PORTARIA Nº 413, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 413, DE 5 DE AGOSTO DE 2026
Torna pública a relação das Instituições de
Educação Superior (IES) que não preencheram o
Censo da Educação Superior 2025 e não
apresentaram justificativa para o não
preenchimento.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, no exercício de suas atribuições que lhe confere o
Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto nos arts.
4º e 5º do Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008, na Portaria nº 794, de 23 de
agosto de 2013, alterada pela Portaria nº 984, de 18 de novembro de 2020, bem como
o disposto na Portaria nº 771, de 5 de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º Tornar pública, por meio do anexo, a relação das Instituições de
Educação Superior - IES que não preencheram o Censo da Educação Superior de 2025
e não apresentaram justificativa para o não preenchimento, até 31/07/2026.
§ 1º As IES constantes do anexo não farão parte das estatísticas oficiais do
Censo da Educação Superior 2025.
§ 2º A relação das IES constante do anexo será encaminhada à Secretaria
de Educação Superior (Sesu), à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior (Seres) e à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec) do
Ministério da Educação, bem como ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE), à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
(Capes), e à Diretoria de Avaliação da Educação Superior do Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Daes/Inep), para providências cabíveis
nos termos do § 2º do art. 3º, e do art. 4º da Portaria MEC nº 794, de 23 de agosto
de 2013.
Art. 2º Os casos omissos serão analisados e decididos pela Diretoria de
Estatísticas Educacionais (Deed), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO