PORTARIA Nº 376, DE 30 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 376, DE 30 DE JULHO DE 2026
Concede autorização para a celebração do 3º termo
aditivo ao contrato de exploração comercial que
envolve a cessão de espaço no complexo
aeroportuário, com manutenção do contrato
comercial em caso de extinção antecipada da
concessão, entre a Fraport Brasil S.A. Aeroporto de
Porto Alegre e a Engie Brasil Serviços Aeroportuários
LTDA.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 16 da Portaria MPor nº 548, de 15 de setembro de 2025, e o art. 2º da
Portaria SAC nº 3, de 03 de janeiro de 2024, e considerando o disposto nos autos do
processo administrativo nº 50020.005203/2023-27, resolve:
Art. 1º Conceder autorização para a celebração do 3º (terceiro) termo aditivo
ao contrato de exploração comercial que envolve a cessão de espaço no complexo
aeroportuário, com manutenção do contrato comercial em caso de extinção antecipada da
concessão, autorizado pela Portaria SAC nº 3, de 3 de janeiro de 2024, celebrado entre a
Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Porto Alegre, CNPJ nº 27.059.460/0001-41, e a Engie Brasil
Serviços Aeroportuários LTDA., CNPJ nº 31.612.521/0001-23.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL RAMOS LONGO