PORTARIA Nº 375, DE 30 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 375, DE 30 DE JULHO DE 2026
Concede autorização para a celebração do 3º termo
aditivo ao contrato de exploração comercial que
envolve a cessão de espaço no complexo
aeroportuário, com manutenção do contrato comercial
em caso de extinção antecipada da concessão, entre a
Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Fortaleza e a Engie
Brasil Serviços Aeroportuários LTDA.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 16 da Portaria MPor nº 548, de 15 de setembro de 2025, e o art. 2º da Portaria
SAC nº 5, de 09 de janeiro de 2024, e considerando o disposto nos autos do processo
administrativo nº 50020.005200/2023-93, resolve:
Art. 1º Conceder autorização para a celebração do 3º (terceiro) termo aditivo ao
contrato de exploração comercial que envolve a cessão de espaço no complexo aeroportuário,
com manutenção do contrato comercial em caso de extinção antecipada da concessão,
autorizado pela Portaria SAC nº 5, de 9 de janeiro de 2024, celebrado entre a Fraport Brasil S.A.
Aeroporto de Fortaleza, CNPJ nº 27.059.565/0001-09, e a Engie Brasil Serviços Aeroportuários
LTDA., CNPJ nº 31.612.521/0001-23.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL RAMOS LONGO