PORTARIA Nº 23.720, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 23.720, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 12496/2026/SEI-MCOM (13459196), que integra
o Processo nº 53115.001362/2025-53, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar ao SISTEMA TROPICAL RONDONIENSE DE COMUNICAÇÕES
LTDA., Fistel nº 50409991279, inscrito no CNPJ nº 22.882.997/0001-93, outorgado para
executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº
40, no Município de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 5º §1º da Portaria nº 1.289, de 16 de
março de 2017, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ