PORTARIA Nº 23.700, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 23.700, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 12432/2026/SEI-MCOM (13457170), que integra
o Processo nº 53115.007147/2026-47, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA JACUTINGUENSE DE
RADIODIFUSÃO, Fistel nº 50011400803, inscrita no CNPJ nº 02.464.262/0001-32,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
290, no Município de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ