PORTARIA Nº 23.698, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 23.698, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 12409/2026/SEI-MCOM (13456866), que integra
o Processo nº 53115.012593/2025-92, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E BENEFICENTE DE COMUNICAÇÃO
COMUNITÁRIA LIBERDADE FM, Fistel nº 50404605117, inscrita no CNPJ nº
02.634.169/0001-29, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
por meio do canal nº 198, no Município de Redenção, Estado do Pará, a sanção de
advertência, em razão da prática das infrações capituladas nos art. 40, incisos XII, XV
e XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ