PORTARIA Nº 23.691, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 23.691, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 12369/2026/SEI-MCOM (13455808), que integra
o Processo nº 53115.012908/2025-00, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à SISTEMA CENTRO-OESTE DE COMUNICAÇÃO E RADIODIFUSÃO
LTDA., Fistel nº 13030093824, inscrita no CNPJ nº 03.890.565/0001-80, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, no Município de Santo
Antônio do Descoberto, Estado do Goiás, a sanção de advertência, em razão da prática
da infração capitulada no art. 193 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de
02/06/2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ