PORTARIA Nº 23.672, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 23.672, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 12313/2026/SEI-MCOM (13454470), que integra
o Processo nº 53115.004147/2024-23, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE SANTA CRUZ DE
MONTE CASTELO, Fistel nº 50011424583, inscrita no CNPJ nº 03.072.855/0001-16,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
285, no Município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI do Decreto nº
2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ