PORTARIA Nº 23.668, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 23.668, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 12277/2026/SEI-MCOM (13453374), que integra
o Processo nº 53115.008681/2026-71, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL MINUANO DE
SARANDI, Fistel nº 50410722219, inscrita no CNPJ nº 05.584.753/0001-05, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no
Município de Sarandi, Estado do Rio de Grande do Sul, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, XV do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ