PORTARIA Nº 23.650, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 23.650, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 12195/2026/SEI-MCOM (13451231), que integra
o Processo nº 53115.021224/2025-91, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL UNIÃO COMUNITÁRIA, Fistel nº
50401915379, inscrita no CNPJ nº 02.577.289/0001-31, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Joinville, Estado de
Santa Catarina, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no
art.40, XV do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ