PORTARIA Nº 23.648, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 23.648, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 12193/2026/SEI-MCOM (13451224), que integra
o Processo nº 53115.032357/2025-92, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA E DEFESA DO MEIO
AMBIENTE E PRÓ-GUARAMIRIM, Fistel nº 50011273941, inscrita no CNPJ nº
02.123.851/0001-57, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
por meio do canal nº 200, no Município de Guaramirim, Estado de Santa Catarina, a
sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ