PORTARIA Nº 23.645, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 23.645, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 12186/2026/SEI-MCOM (13451178), que integra
o Processo nº 53115.016852/2025-54, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DE ITAJAÍ, Fistel nº
50412813866, inscrita no CNPJ nº 01.406.705/0001-76, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, com finalidade exclusivamente
educativa, por meio do canal nº 22, no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina,
a sanção de advertência, em razão da prática das infrações capituladas no art. 3º da
Portaria Interministerial MEC/MC nº 651, de 15/4/1999 e art. 38, alínea "l" do Código
Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ