PORTARIA Nº 22.733, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 22.733, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 8492/2026/SEI-MCOM (13336259), que integra
o Processo nº 53115.019659/2025-75, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL COMUNITÁRIA DE
MONTE SANTO DE MINAS - MG, Fistel nº 50011853433, inscrita no CNPJ nº
02.033.698/0001-77, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
por meio do canal nº 200, no Município de Monte Santo de Minas, Estado de Minas
Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40,
incisos XV e XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento
dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ