LEI Nº 15.485, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)

§ 7º Nas operações municipais e intermunicipais de movimentação de
contêineres realizadas entre margens portuárias, em terminais e em regiões
retroportuárias, a ANTT poderá editar normas específicas para disciplinar a emissão do
CIOT e estabelecer critérios próprios de aplicação, inclusive quanto a prazos e
adequações, observadas as características operacionais, logísticas e econômicas dessas
operações." (NR)
"Art. 13-A. .............................................................................................................
Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, caberá à ANTT
regulamentar os procedimentos e as condutas das empresas de gerenciamento de riscos
que atuem na operacionalização de bancos de dados ou cadastros de perfil profissional
de motoristas, fiscalizando e aplicando as sanções cabíveis, observado o disposto na Lei
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), vedando
a utilização, para fins impeditivos da contratação, de informações não relacionadas com
a operação de transporte decorrentes de processos judiciais sem decisão transitada em
julgado ou de processos administrativos sem decisão definitiva." (NR)
Art. 6º A Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, passa a vigorar com as seguintes
alterações, numerado o parágrafo único dos arts. 1º e 19 como § 1º:
"Art. 1º ..................................................................................................................
§ 1º ........................................................................................................................
..........................................................................................................................................
§ 2º Os acordos e as convenções coletivas de trabalho instituirão piso salarial
aplicável ao motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas que
atue em operações de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista
permaneça fora da base da empresa, matriz ou filial, ou de sua residência por período
superior a 24 (vinte e quatro) horas, sem prejuízo da estipulação de condições mais
favoráveis ao trabalhador." (NR)
"Art. 19. (VETADO).
§ 1º (Revogado).
§ 2º O Procargas poderá apoiar projetos, programas e ações destinados a:
I - renovação, manutenção, modernização e adequação da frota de veículos e
implementos utilizados no transporte rodoviário de cargas;
II - implantação, ampliação, manutenção e operação de Pontos de Parada e
Descanso (PPD) em rodovias não concedidas, observada a legislação aplicável;
III - capacitação, qualificação, certificação e aperfeiçoamento profissional de
motoristas, transportadores e demais profissionais do setor;
IV - inovação tecnológica, digitalização, rastreabilidade, integração de dados e
utilização de sistemas eletrônicos aplicados ao transporte rodoviário de cargas;
V - saúde ocupacional, segurança viária, prevenção de acidentes e melhoria das
condições de trabalho dos profissionais do setor;
VI - fortalecimento institucional de cooperativas, sindicatos, federações, confederações,
associações e demais entidades representativas do transporte rodoviário de cargas; e
VII - fiscalização, monitoramento e aprimoramento regulatório da atividade de
transporte rodoviário de cargas, no âmbito das competências dos órgãos e das
entidades competentes.
§ 3º (VETADO).
§ 4º (VETADO).
§ 5º (VETADO).
§ 6º (VETADO).
§ 7º (VETADO).
§ 8º (VETADO).
§ 9º (VETADO).
§ 10. (VETADO).
§ 11. (VETADO).
§ 12. (VETADO)." (NR)
Art. 7º (VETADO).
Art. 8º (VETADO).
Art. 9º Para assegurar a continuidade jurídica, operacional, fiscalizatória e
regulatória das atividades disciplinadas nesta Lei, aplicam-se as seguintes regras de transição:
I - até que sejam editados os atos regulamentares, procedimentos, sistemas e
integrações necessários à plena execução desta Lei, permanecerão aplicáveis, no que não
contrariem suas disposições, as normas, os atos administrativos, os registros, as habilitações,
as autorizações, os cadastros, os sistemas e os procedimentos atualmente em vigor;
II - a ausência de regulamentação específica ou de adequação dos sistemas
eletrônicos não impedirá a continuidade das operações de transporte rodoviário de cargas,
devendo os órgãos e as entidades competentes adotar soluções transitórias, inclusive por
meio dos sistemas e procedimentos já existentes;
III - (VETADO);
IV - as obrigações que dependam de regulamentação específica, integração
tecnológica, habilitação de sistemas, adequação cadastral, definição de procedimento
operacional ou previsão orçamentária somente serão exigíveis a partir da data estabelecida
no respectivo ato regulamentar, observado prazo razoável de adaptação dos regulados, não
inferior a 60 (sessenta) dias, quando houver impacto operacional relevante;
V - durante o período de adaptação previsto no inciso IV deste caput, as infrações
relativas exclusivamente ao descumprimento de novas obrigações acessórias, cadastrais,
tecnológicas ou procedimentais instituídas por esta Lei serão tratadas prioritariamente em
caráter orientativo, mediante notificação para regularização, sem prejuízo da aplicação de
sanções nos casos de fraude, dolo, simulação, omissão deliberada de informações, embaraço
à fiscalização ou reincidência específica após a notificação;
VI - o disposto neste artigo não afasta a exigibilidade imediata das obrigações
materiais já previstas na legislação vigente, especialmente quanto à observância dos pisos
mínimos de frete, à quitação do frete contratado e ao cumprimento das normas fiscais,
previdenciárias, ambientais, de segurança, de trânsito e de abastecimento, bem como quanto
ao dever de indenizar o transportador quando cabível;
VII - as novas penalidades de suspensão, cancelamento, multa majorada ou
restrição operacional previstas nesta Lei somente incidirão sobre fatos praticados após a
entrada em vigor dos respectivos atos regulamentares, vedada a utilização de infrações
anteriores à publicação desta Lei para caracterizar reincidência, reiteração ou contumácia,
salvo para fins de antecedentes, quando admitido pela legislação aplicável e observado o
devido processo legal;
VIII - os registros, as inscrições, as autorizações, as habilitações, os
credenciamentos, os contratos, os instrumentos de cooperação e os procedimentos
administrativos regularmente constituídos antes da publicação desta Lei permanecerão
válidos até sua adaptação, substituição, renovação ou encerramento, observados os prazos e
condições estabelecidos em regulamento;
IX - os contratos de transporte rodoviário de cargas em execução na data de
publicação desta Lei deverão ser adequados às suas disposições no prazo de até 90 (noventa)
dias, ressalvadas as operações já concluídas e os direitos adquiridos, vedada, em qualquer
hipótese, a contratação, o registro ou a quitação de frete em valor inferior ao piso mínimo
aplicável;
X - as medidas que dependam de estimativa de impacto orçamentário-financeiro,
previsão orçamentária, regulamentação ou atendimento às exigências da legislação fiscal
somente produzirão efeitos após o cumprimento integral dessas condições;
XI - os prazos específicos de transição previstos nesta Lei prevalecerão sobre as
regras gerais deste artigo quando forem mais adequados à natureza da obrigação regulada.
Art. 10. (VETADO).
Art. 11. Revogam-se:
I - os §§ 1º, 2º e 5º do art. 5º e o art. 8º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018; e
II - o § 1º do art. 19 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de agosto de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan
Esther Dweck
Rodrigo Zerbone Loureiro
Wellington César Lima e Silva
Bruno Moretti
Luiz Marinho
George André Palermo Santoro
Guilherme Castro Boulos
Jorge Rodrigo Araújo Messias