EXCEPCIONALIDADE QUANTO AO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO CFMV Nº 1.572/2023.

EXCEPCIONALIDADE QUANTO AO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO CFMV Nº 1.572/2023.
HABILITAÇÃO DE ENTIDADE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS REQUISITOS
NORMATIVOS. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE REAPRESENTAÇÃO DO PEDIDO
DEVIDAMENTE INSTRUÍDO.
1. O Colégio Brasileiro de Oftalmologistas Veterinários - CBOV requereu a
manutenção dos critérios previstos em seu Estatuto para a realização da prova de
especialista e sua habilitação para a concessão de Títulos de Especialista na área de
Oftalmologia Veterinária.
2. A análise dos autos evidenciou que o Estatuto apresentado não
contempla expressamente, em seu objeto social, a atribuição de realizar processo de
avaliação, emitir e renovar títulos de especialista, conforme exigido pelo art. 3º, inciso
IV, da Resolução CFMV nº 1.572/2023, tendo a entidade pleiteado excepcionalidade
quanto ao cumprimento dessa exigência.
3. Além disso, não foram apresentados integralmente os documentos e
informações exigidos pela Resolução CFMV nº 1.572/2023, incluindo a comprovação de
cadastro da entidade no Sistema CFMV/CRMVs, as atas de eleição e posse da Diretoria
em exercício, informações completas sobre divulgação de gabaritos e recursos,
declaração quanto à realização presencial das provas práticas, indicação da carga
horária mínima para aceitação de certificado de especialização lato sensu,
complementação dos critérios de revalidação e comprovação da regularidade do
quadro social mínimo.
4. O Plenário aprovou por unanimidade o voto do Conselheiro Relator pelo
indeferimento dos pedidos de excepcionalidade e de habilitação, sem prejuízo de que
a associação reapresente novo requerimento acompanhado da documentação
necessária ao integral atendimento da Resolução CFMV nº 1.572/2023.
Vistos, relatados e discutidos os autos em questão, na Quadringentésima
Oitava (CDVIII) Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária,
realizada nos dias 22 e 23 de julho de 2026, acordam os Conselheiros Federais deste
CFMV, por unanimidade, em INDEFERIR os pedidos de excepcionalidade quanto ao não
atendimento do art. 3º, inciso IV, da Resolução CFMV nº 1.572/2023 e de habilitação
do Colégio Brasileiro de Oftalmologistas Veterinários - CBOV, CNPJ nº 05.247.776/0001-
24, para a concessão de Títulos de Especialista na área de Oftalmologia Veterinária, em
razão do descumprimento dos requisitos previstos na referida Resolução, notadamente
em seu art. 3º, incisos II, IV e V, e art. 4º, incisos I e IV, ressalvada a possibilidade
de reapresentação do pedido com documentação que atenda integralmente às
exigências normativas.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
ROBERTO RENATO PINHEIRO DA SILVA
Relator