DESPACHO SG Nº 11, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO SG Nº 11, DE 5 DE AGOSTO DE 2026
Instauração Processo Administrativo
Processo nº 08700.004316/2025-51
Representante: Cade ex-officio
Representada: Cooperativa dos Médicos Neurologistas e Neurocirurgiões do Ceará LTDA. -
Coopneuro
Advogados: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa; Camilla Goes Barbosa; e Rodrigo
Ribeiro Antunes Quariguasi.
Acolho a Nota Técnica nº 58/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1794517) e, com
fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive
como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na referida Nota Técnica:
1) Pela instauração de Processo Administrativo, nos termos dos arts. 13, V, e 69 e
seguintes, da Lei nº 12.529/11 c/c. art. 146 e seguintes do Regimento Interno do Cade, em face
da Representada Cooperativa dos Médicos Neurologistas e Neurocirurgiões do Ceará LTDA. -
Coopneuro, a fim de investigar as condutas passíveis de enquadramento como ilícitos previstos
nos incisos I e IV do caput do art. 36 e nos incisos II, IV e V do § 3º da Lei nº 12.529/2011.
2) Pela concessão de medida preventiva para fazer cessar os efeitos
anticompetitivos da prática investigada, determinando-se à Representada Cooperativa dos
Médicos Neurologistas e Neurocirurgiões do Ceará LTDA, as seguintes obrigações para fazer
cessar os efeitos nocivos ao mercado das condutas praticadas, sob pena de multa diária no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais):
I. Suspensão imediata do art. 7º, inciso "j", e do art. 13, inciso "e", do Estatuto
Social da Coopneuro e do art. 25, III do caput, e § 1º, III, c) do Regimento Interno
Consolidado;
II. Se abster de promover e ssuspender todas as sindicâncias ou PADs, sejam eles de
advertência sigilosa, suspensão por sessenta dias de todos os serviços prestados pela
cooperativa, e eliminação do quadro da Cooperativa, atualmente em trâmite, que tenham sido
movidos em desfavor dos profissionais em virtude da atuação de cooperados em pessoas
jurídicas que possam concorrer com as atividades da Coopneuro;
III. Proibição de aplicação de penalidades de advertência, suspensão ou eliminação
fundadas no art. 25, III do caput e § 1º, III, c) do Regimento Interno Consolidado;
IV. em até 5 (cinco) dias corridos, a contar da publicação da presente decisão no
Diário Oficial da União, (i) divulgue o inteiro teor da presente decisão quanto à imposição da
medida preventiva pelo Cade em sua página da internet e redes sociais; (ii) comunique
oficialmente por escrito, através do envio de e-mail e correspondência física, a todos os seus
cooperados, o inteiro teor da presente decisão; e, (iii) apresente, à SG/Cade, documentação
comprobatória de cumprimento da medida preventiva.
Notifique-se a Representada, nos termos do art. 70 do referido diploma legal, para
que apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Neste mesmo prazo, os Representados
deverão, sob pena de indeferimento, especificar e justificar as provas que pretendem sejam
produzidas, que serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 155 do Regimento Interno
do Cade. Caso o Representado tenha interesse na produção de prova testemunhal, deverá
indicar na peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, a serem ouvidas
na sede do Cade, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 155, §2º, do
Regimento Interno do Cade.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Interino
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 125,
DE 31 DE JULHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 189, de 3 de outubro de 2025, Seção 1, página 66,
resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.050753/2026-
26, concedida ao imigrante JOHN ROBERT SINGLETON, RNM G284617-8, nacional da GRÃ-
BRETANHA, nascido(a) em 19/11/1983, filho(a) de JILL SINGLETON, com fundamento no inciso
I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do
fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº
47039.008419/2018-73.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 126,
DE 31 DE JULHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 189, de 3 de outubro de 2025, Seção 1, página 66,
resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.051400/2026-
43, concedida (à)ao imigrante YUKA IMURA, RNM G149677-X, nacional do JAPÃO, nascido(a)
em 19/04/1987, filho(a) de KIKUKO IMURA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto
nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou
a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.008339/2018-18.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 127,
DE 31 DE JULHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38,
DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo
SEI nº 08018.053454/2026-43, concedida (à)ao imigrante OLIVIER JEAN PATRICK GIANINA,
RNM F492104-Z, nacional da FRANÇA, nascido(a) em 15/11/1980, filho(a) de PATRICK PIERRE
GIANINA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de
2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência.
Processo MigranteWeb nº 47039.019797/2021-88.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 492,
DE 31 DE JULHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:
DECRETAR a perda da autorização de residência, concedida ao imigrante ANYARS IBRAHIM, RNM
G343728L, nacional de GANA, nascido(a) em 20/02/1988, filho(a) IBRAHIM MOHAMMED, com
fundamentonoincisoIII,art.135,doDecretonº9.199,de20denovembrode2017,tendoemvista
a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.004451/2025-67.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA