DESPACHO SDL-ANP Nº 1.183, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO SDL-ANP Nº 1.183, DE 5 DE AGOSTO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 938, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita
em seu art. 15, inciso I, alínea c, e o que consta do processo nº 48610.216394/2025-21,
torna público o cancelamento das autorizações nº 177, de 19 de julho de 2007, nº 490, de
28 de maio de 2015, nº 1.101 de 16 de dezembro de 2015, e do Despacho do
Superintendente Adjunto de Abastecimento nº 610, de 19 de julho de 2007, por
requerimento do agente autorizado TRANSPORTES AVILA LTDA, CNPJ nº 83.946.806/0001-
02, para o exercício da atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR) e operar
base de TRR.
DIOGO VALERIO