DECISÃO SUPAS Nº 1.182, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.182, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e pelo que consta no processo nº 50505.099384/2026-
44 e nº 50500.052943/2020-15, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da VIAÇÃO AMARELINHO TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS LTDA, CNPJ nº 33.698.981/0001-41, para modificar a linha BRASÍLIA/DF-
PONTA PORÃ/MS, prefixo nº DFMS0182082, com a implantação de seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
Ministério Público da União
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RETIFICAÇÃO
No Anexo da Portaria PGR/MPU nº 59, de 14 de julho de 2026, publicada no
DOU, Seção 1, pág. 116, de 16 de julho de 2026, quanto aos municípios do Estado do
Ceará, onde se lê:
. .UF .MUNICÍPIO .CRITÉRIO(S) DE ELEGIBILIDADE
(LOCALIZAÇÃO/Nº DE HABITANTES)
. .CE .Juazeiro do Norte .no Semiárido Brasileiro com população inferior a
315.000 habitantes.
. .CE .Limoeiro do Norte .no Semiárido Brasileiro com população inferior a
315.000 habitantes.
Leia-se:
. .UF .MUNICÍPIO .CRITÉRIO(S) DE ELEGIBILIDADE
(LOCALIZAÇÃO/Nº DE HABITANTES)
. .CE .Juazeiro do Norte .no Semiárido Brasileiro com população inferior a
315.000 habitantes.
. .CE .Limoeiro do Norte .no Semiárido Brasileiro com população inferior a
315.000 habitantes.
. .CE .Sobral .no Semiárido Brasileiro com população inferior a
315.000 habitantes.