ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 56, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 56, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Declara inapta a inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ da pessoa jurídica que
menciona.
A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SUBSTITUTA, no exercício da atribuição prevista no art. 358, caput, inciso II, do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 13, caput, inciso II, da Lei
Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, e no art. 12, caput, inciso VI, da Portaria
Conjunta RFB/PGFN nº 6, de 26 de março de 2026, e o que consta do processo
administrativo nº 10951.004125/2026-61, declara:
Art. 1º A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ nº
29.259.656/0001-05, da pessoa jurídica DISTRIBUIDORA GUDANG BRASIL LTDA, fica
enquadrada na situação cadastral inapta, nos termos do art. 9º, caput, inciso III, da
Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2026.
Parágrafo único. O enquadramento a que se refere o caput:
I - é feito com base na Portaria PGFN-PGDAU-CGR/MF nº 2.264, publicada no
Diário Oficial da União de 31 de julho de 2026, que qualificou a pessoa jurídica como
devedora contumaz com base no art. 11 da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de
2026; e
II - produzirá efeitos retroativamente à data de publicação da Portaria PGFN-
PGDAU-CGR/MF nº 2.264.
Art. 2º Em caso de descaracterização da condição de devedor contumaz ou
quando houver efeito suspensivo em processo administrativo ou judicial a pessoa jurídica
a que se refere o art. 1º terá sua inscrição no CNPJ restabelecida (Lei Complementar nº
225, de 2026, art. 16).
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MAÍRA NERY LEMOS