ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 83, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 83, DE 5 DE AGOSTO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Equipe de Gestão de
Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior
da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27
da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, e tendo em vista o
que consta no Requerimento nº 22.606 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do
Siscomex, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter
precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-CONFORMIDADE,
nas funções IMPORTADOR, EXPORTADOR, a empresa KALIPSO EQUIPAMENTOS
INDIVIDUAIS DE PROTECAO LTDA., inscrição no CNPJ sob nº 00.204.589/0001-40.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da
empresa supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
HERMIRO DA SILVA OLIVEIRA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SECRETARIA-EXECUTIVA
PORTARIA CVM/PTE/Nº 191, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Portaria CVM/PTE/Nº 103, de 14 de julho de
2022, que dispõe sobre a Norma Geral de Processos
Administrativos da Comissão de Valores Mobiliários.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 7º do Anexo à Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
resolve:
Art. 1º A Portaria CVM/PTE/Nº 103, de 14 de julho de 2022, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 10. ............................................................................
...........................................................................................
§ 6º A AUD e a COR poderão, a qualquer tempo, ter acesso a quaisquer dados
do SEI, inclusive pessoais, desde que os acessos sejam determinantes para as operações de
sua atribuição." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO