ATO COTEPE/ICMS N° 82, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 31 de julho de 2026, na forma do inciso I do § 1º da cláusula oitava do Convênio ICMS nº 49/24, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público: Art. 1º Os itens 40, 41 e 47 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações: "ANEXO ÚNICO . .ITEM .UF CREDENCIADORA .CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL .UFs ANUENTES . .40 .PE .41777706000737 .103174060 .REFINARIA DE MATARIPE S.A .AL, BA, CE, PE, RS, PB, SP . .41 .RJ .41777706001202 .14072039 .REFINARIA DE MATARIPE S.A .AL, BA, CE, PB, PE, RS, SP . .47 .SC .41777706001385 .263310523 .REFINARIA DE MATARIPE S.A .AL, BA, CE, PE, SP ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 18/08/2026 a 18/08/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 4a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. Ausente o julgador Ricardo de Oliveira Silva, de licença médica. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. DIA 18 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS 1 - Processo nº: 10340.721347/2025-59 - Recorrente: GLOBOAVES BIOTECNOLOGIA AVICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10380.907157/2022-16 - Recorrente: COOPEND-COOPERATIVA DE ENDOSCOPIA DO CEARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11274.720789/2025-81 - Recorrente: LAVRONORTE MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11274.720810/2025-49 - Recorrente: GRAO DE OURO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 14817.720001/2025-41 - Recorrente: J G COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CELSO LOPES PEREIRA NETO 6 - Processo nº: 18183.735913/2025-71 - Recorrente: OLVEGO OLEOS VEGETAIS DE GOIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDUARDO JOSE SANTOS REGUEIRA 7 - Processo nº: 13868.720523/2022-31 - Recorrente: BRASIL RISK GESTAO DE RISCOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 19614.793478/2022-01 - Recorrente: GDG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDUARDO JOSE SANTOS REGUEIRA Presidente do(a) PE-DRJ04-REC / 4ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 20/08/2026 a 20/08/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da 11 Turma da DRJ 07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado DIA 20 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ANA LUCIA MENEZES ARAUJO 1 - Processo nº: 11634.720008/2020-16 - Recorrente: KAIC DELA COLETA e Interessado: FAZENDA NACIONAL MARCELO WAJNBERG Presidente do(a) RJ-DRJ07-RJO / 11ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 18/08/2026 a 18/08/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da 11 Turma da DRJ 07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado DIA 18 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ANA LUCIA MENEZES ARAUJO 1 - Processo nº: 12448.724649/2020-00 - Recorrente: JOSE FERNANDO NOGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL MARCELO WAJNBERG Presidente do(a) RJ-DRJ07-RJO / 11ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 18/08/2026 a 19/08/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 15 da DRJ07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado DIA 18 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): GUILHERME HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO 1 - Processo nº: 11000.738024/2025-18 - Recorrente: GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO FRANCO DE MATOS 2 - Processo nº: 17095.721268/2025-36 - Recorrente: AGROPECUARIA NOVO MILENIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUILHERME HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO 3 - Processo nº: 11000.733547/2022-25 - Recorrente: PORTAL AGROCEREAIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): GUILHERME HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO 4 - Processo nº: 17095.722186/2025-17 - Recorrente: AGROCAT DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA 5 - Processo nº: 15588.720361/2025-56 - Recorrente: EXXONMOBIL QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL MARCELO FRANCO DE MATOS Presidente do(a) RJ-DRJ07-RJO / 15ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 17/08/2026 a 19/08/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da 01 Turma da DRJ 07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 17 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ANDRE LUIZ BRAGA DA SILVA 1 - Processo nº: 10730.720300/2019-36 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10730.720624/2019-74 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10730.725922/2018-70 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10730.726050/2018-67 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): DANIELA SPINOLA PEREIRA CALDAS 5 - Processo nº: 11128.720127/2025-95 - Recorrente: GRUPO MULTI S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIS DAVID FERNANDES BOZ 6 - Processo nº: 12466.720902/2026-15 - Recorrente: DAX OIL REFINO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LUIZ FERNANDO PORTUGAL MARTINS 7 - Processo nº: 15165.721293/2024-32 - Recorrente: WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 15444.720087/2024-79 - Recorrente: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL ANDRE LUIZ BRAGA DA SILVA Presidente do(a) RJ-DRJ07-RJO / 1ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 18/08/2026 a 18/08/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da 05 Turma da DRJ 07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado DIA 18 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JULIO CESAR MAGALHAES HEREDIA 1 - Processo nº: 10283.903227/2021-76 - Recorrente: AMAZON TAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2-Processonº:10880.922418/2023-60-Recorrente:ENGELHARTCTP(BRASIL)S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10882.915068/2021-01 - Recorrente: FM IMPRESSOS PERSONALIZADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 16682.720193/2011-98 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCIA HARTT PEREIRA DA SILVA 5 - Processo nº: 10920.902619/2023-27 - Recorrente: TUPY S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11274.720854/2025-79 - Recorrente: RELUZIR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10880.922892/2023-91 - Recorrente: MCKINSEY & COMPANY, INC. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10880.922893/2023-36 - Recorrente: MCKINSEY & COMPANY, INC. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDISON LUIS BRANDAO COUTO Presidente do(a) RJ-DRJ07-RJO / 5ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 20/08/2026 a 20/08/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 18ª Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 20 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): GABRIELA PACHECO MERHI RIBEIRO RODRIGUES 1 - Processo nº: 11274.720008/2025-59 - Recorrente: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11274.720009/2025-01 - Recorrente: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL MAURICIO SOARES RODRIGUES Presidente do(a) SP-DRJ08-SPO / 18ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 20/08/2026 a 20/08/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 06ª Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 20 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): VILLE BALDO PEREIRA BATISTA SILVA 1 - Processo nº: 11040.900577/2015-58 - Recorrente: HORMIGON OFFSHORE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL VALTER KIYOSHI SAKO Presidente do(a) SP-DRJ08-SPO / 6ª Turma de Julgamento
ATO COTEPE/ICMS N° 82, DE 5 DE AGOSTO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 94. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/08/2026