ALVARÁ Nº 3.416, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 3)

ALVARÁ Nº 3.416, DE 5 DE AGOSTO DE 2026
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 14.967/24,
atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2026/67014 - DELESP/DREX/SR/PF/PA, resolve: CONCEDER autorização à
empresa EDUCASEG FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO EM SEGURANÇA PRIVADA LTDA,
CNPJ nº 58.088.500/0001-07, sediada no Pará, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
432 (quatrocentas e trinta e duas) Munições calibre 12
10000 (dez mil) Espoletas calibre 38
5000 (cinco mil) Projéteis calibre 38
2000 (dois mil) Projéteis calibre .380
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
20 (vinte) Espargidores de composto de óleos essenciais (menta, canfora,
lemonsgrass e gengibre), de até 70g
400 (quatrocentos) Munições para pistolas lançadoras de munições não letais
3 (três) Pistolas lançadoras de munições não letais
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
DENISE VARGAS TENORIO
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
COLEGIADO ESPECIAL
ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - ANO 2026 - JARI/SPRF-SP
REALIZADA EM 2 DE ABRIL DE 2026
Às nove horas do dia 02 de abril de dois mil e vinte e seis, foi realizada a 2ª
(segunda) Reunião Ordinária do Colegiado Especial da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SÃO PAULO - SPRF/SP, sendo presidida pelo
Coordenador Geral da JARI/SPRF/SP, Sr. Carlos Magno Santos de Argolo, contando ainda
com as participações do Presidente da 1ª JARI/SPRF-SP, Lusmar Borges Rabelo e do
Presidente da 2ª JARI/SPRF-SP, Victor Barroquello Grutter, sendo secretariados por Lígia
Frias. Na ordem do dia, foram apreciados 190 processos.
. .2ª INSTÂNCIA .
. .DECISÃO .SOMA
. .1 .DEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO: .01
. .2 .DEFERIDOS AO REQUERENTE: .01
. .3 .INDEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO: .02
. .4 .INDEFERIDOS AO REQUERENTE: .69
. .5 .NÃO CONHECIDOS .117
. .5.1 .por intempestividade (requerente): .71
. .5.2 .por intempestividade em 1ª instância (requerente): .16
. .5.3 .por não comprovar legitimidade de parte (requerente): .07
. .5.4 .por não comprovar legitimidade de parte em 1ª instância
(requerente):
.23
. .5.5 .por inépcia da inicial: .
. .5.6 .por intempestividade e por não comprovar legitimidade: .
. .5.7 .por falta de documentos (Resolução 299/08 CONTRAN): .
. .6 .PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO: .
. .7 .JULGAMENTOS ANULADOS EM 1ª INSTÂNCIA: .
. .8 .PRESCRIÇÃO OCORRIDA NO CONTRAN E RECONHECIDA PELO NPI: .
. . SOMA TOTAL .190
OS JULGAMENTOS FORAM PROCESSADOS NA SEGUINTE ORDEM:
JULGAMENTOS DE 2ª INSTÂNCIA
1 - DEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO:
. .08650.114894/2024-57 .MAURI GONÇALVES JUNIOR .T584559867
2 - DEFERIDOS AO REQUERENTE:
. .08658.115037/2024-02 .TAINARA CRISTINE LOURENCO BATISTA .T782809626
3 - INDEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO:
. .08654.013215/2024-93 .JOAO BATISTA DE SIQUEIRA .T697954269
. .08658.093847/2024-92 .JOSE VALDEJANIO BARBOZA DE SIQUEIRA .T780892542
4 - INDEFERIDOS AO REQUERENTE:
. .08656.109711/2024-21 .ADAO MARCIO PEREIRA SILVA .R830630686
. .08650.252890/2025-57 .ADRIANA MELLO RODRIGUES MENDES .R903656264
. .08656.105294/2024-48 .ALEX DEBONA GONCALVES .R813833965
. .08650.153264/2025-89 .ALLAN GREGORY RODRIGUES .R911349022
. .08650.125598/2025-62 .ANA CAROLINE GARCIA MARQUES .R914837796
. .08658.036483/2025-24 .ANDRE ELIAS LOURENCO .R807813001
. .08658.036475/2025-88 .ANDRE ELIAS LOURENCO .R772211597
. .08658.134406/2024-58 .ANDRE ELIAS LOURENCO .R805751467
. .08658.134404/2024-69 .ANDRE ELIAS LOURENCO .R795395007
. .08658.134402/2024-70 .ANDRE ELIAS LOURENCO .R791565707
. .08658.130742/2024-21 .ANDREY DAUM .T812571746
. .08658.025876/2025-11 .ARTHUR FELIPE DE OLIVEIRA FERREIRA .T780704947
. .08658.096137/2025-03 .AUDREY PACHECO BRANDAO DE SOUZA .R897277619
. .08650.145124/2025-37 .CARLOS ANTONIO FERREIRA JUNIOR .R895759907
. .08650.163909/2025-91 .CHARLES DOUGLAS CAETANO DO AMARAL .R919781411
. .08650.152407/2025-35 .DIEGO ALVES DA SILVA COVIELLO .R918862671
. .08650.261930/2025-51 .ECLAIR SOUZA SILVA JUNIOR .R907187404
. .08658.070767/2025-40 .EDGAR PANE .R884351769
. .08656.086917/2024-76 .EDUARDO GONCALVES CARNEIRO .T774157925
. .08666.015667/2025-51 .ELUIZ LEITE BRAGA SILVA .R757381529
. .08650.191400/2024-58 .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS
.T782110932
. .08650.124911/2024-64 .FRANCIELI RAMOS CAVALHEIRO .R775352737
. .08657.104665/2024-64 .FRANCISCO DA SILVA REIS JUNIOR .R860427749
. .08650.124948/2024-92 .GELSON PINHEIRO JUNIOR .R775435015
. .08650.254404/2025-35 .GERALDO MAGELA DE SOUSA .R903780224
. .08656.109107/2024-03 .GILBERTO LAURINDO .R827512074
. .08650.013167/2025-54 .GUSTAVO ANTUNES DO REGO MACEDO .R877946337
. .08658.012789/2025-95 .HERIKA NONATO MASCARENHAS SANT ANA .T807608149
. .08650.250571/2025-15 .HUGO VIANA BARBOSA .R920935656
. .08650.105320/2025-79 .IGOR ZOTES SOTO CARDOZO SILVA .R915916107
. .08650.087661/2025-55 .IMPERIAL TRANSPORTES DE ASFALTO LTDA .R869931474
. .08650.087571/2025-64 .IMPERIAL TRANSPORTES DE ASFALTO LTDA .R844717557
. .08666.033972/2025-25 .IRMAOS TRANSPORTES LTDA .R916705935
. .08650.039503/2025-99 .IZAAC FRANCISCO DA SILVA .R887048827
. .08658.130790/2024-10 .JESSICA CRISTINA PERCEBON .T771955847
. .08656.006150/2025-91 .JOAO MAURO SCHMITZ .R749331976
. .08650.139649/2025-33 .JOAO PAULO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO .R918138752
. .08657.002604/2025-44 .JOSE CARLOS DOS SANTOS DO NASCIMENTO .R885566386
. .08658.096688/2025-69 .JOSE HERCULANO DA CRUZ FILHO .R916402649
. .08656.109132/2024-89 .JULIMAR TEIXEIRA SILVA .R832507903
. .08656.109129/2024-65 .JULIMAR TEIXEIRA SILVA .R832572772
. .08650.101609/2024-38 .JULIMAR TEIXEIRA SILVA .R754219682
. .08658.042977/2024-67 .LUCAS RICCI DE MELO .T725533137
. .08650.044266/2025-88 .LUCAS SCHNEIDER RUBINIHC .T789392364
. .08657.051860/2025-65 .LUCIANO PEREIRA DE ABREU .R890933774
. .08650.219850/2025-01 .LUIZ JUCELITO COMEL .R912879927
. .08650.061029/2025-81 .LUIZ RAPHAEL SOARES DE SA RIBEIRO .R802719357
. .08650.144457/2024-68 .MACIEL DOMINGOS CAVALHEIRO .T773390146
. .08658.068578/2024-26 .MARCELO DAWALIBI .T736173099
. .08650.190026/2024-73 .MARIA CAROLINA NEGRINI DUTRA .R816593167
. .08658.049667/2024-73 .MARIANA ABRAHAO .R753143194
. .08650.041947/2025-94 .MATHEUS RIBEIRO MOREIRA .R775039608
. .08650.176528/2024-91 .OCTAVIO DALL AGNOL .R807172715
. .08658.130762/2024-01 .ROBERTO BESENBRUCH CARUSO .R794218083
. .08650.100369/2025-35 .RODOVIARIO NOVA ERA LTDA .R797181997
. .08666.031090/2025-25 .RODOWAPI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
LTDA
.R910259496
. .08666.030776/2025-07 .RODOWAPI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
LTDA
.R910349908
. .08650.060574/2025-51 .RODOWAPI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
LTDA
.R892495278
. .08650.235618/2024-21 .RODOWAPI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
LTDA
.R867799714
. .08658.002487/2025-17 .SERGIO RICARDO LOPES FASCINA .R881431974
. .08666.020552/2025-89 .SRM STRONG TRANSPORTES LTDA .T789606844
. .08666.020536/2025-96 .SRM STRONG TRANSPORTES LTDA .T789606828
. .08650.096420/2025-05 .TAMIRES RODRIGUES SIQUEIRA .R901107042
. .08666.021380/2025-61 .TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA .R810546237
. .08666.021378/2025-91 .TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA .R808373846
. .08658.051526/2025-00 .TRANSPORTES DELLA VOLPE S A .R860738922
. .08659.070063/2024-86 .VALDYR ARNALDO LESSNAU PERRINI .R881488828
. .08650.019070/2025-55 .VINICIUS WATTE .R756822319
. .08650.110613/2025-78 .VITOR HULGO LINO DOS SANTOS .T771455852
5 - NÃO CONHECIDOS:
5.1 - Por intempestividade (requerente):
. .08650.111241/2024-16 .AIEX FIORIANI .R755210611
. .08658.037496/2025-11 .ANDRE ELIAS LOURENCO .R736474633
. .08658.036487/2025-11 .ANDRE ELIAS LOURENCO .R833182498
. .08658.036473/2025-99 .ANDRE ELIAS LOURENCO .R769103103
. .08658.134409/2024-91 .ANDRE ELIAS LOURENCO .R823190129
. .08658.134407/2024-01 .ANDRE ELIAS LOURENCO .R808432133
. .08658.134405/2024-11 .ANDRE ELIAS LOURENCO .R805187383
. .08658.134403/2024-14 .ANDRE ELIAS LOURENCO .R792241126
. .08658.134400/2024-81 .ANDRE ELIAS LOURENCO .R783444737
. .08658.134398/2024-40 .ANDRE ELIAS LOURENCO .R760345066
. .08650.233535/2024-06 .ANDRE FREITAS MENDES .R855388797
. .08666.027419/2025-53 .ANDRE MACANEIRO .R883769514
. .08666.027408/2025-73 .ANDRE MACANEIRO .R882086657
. .08666.011277/2025-11 .ANDRE MACANEIRO .R775824127
. .08658.040038/2024-88 .ANDREY DAUM .R743409345
. .08650.187630/2025-01 .BIANCA RANGEL FERREIRA LEAL .R903795937
. .08650.146129/2025-87 .BRUNO BURTH FARIA .R875708617
. .08656.054920/2025-10 .CARLOS ALEXANDRE EUFRASIO PERES DA
CRUZ
.R882288644
. .08650.150122/2024-89 .CARLOS EDUARDO OLIVEIRA ROCHA .R781788579
. .08650.051036/2025-75 .CARLOS ROBERTO PALERMO .R745585116
. .08657.004050/2025-10 .CICERO BELLUOMINI ALVES .R815118198
. .08666.080605/2024-30 .DARCI VIEIRA .R777452448
. .08666.080604/2024-95 .DARCI VIEIRA .R777452324
. .08666.080601/2024-51 .DARCI VIEIRA .R781622197
. .08650.023988/2025-07 .DORA MARIA MOREIRA DE AMORIM .R504567578
. .08656.000773/2025-50 .EMERSON ALVES MORAIS .R871556359
. .08657.081504/2024-95 .FERNANDA SANTOS PRATA .R741816997
. .08650.003968/2022-69 .FREICY MARCEL DE OLIVEIRA .T521839823
. .08669.014609/2024-08 .GEOVANE CORREA COUTO .R774472243
. .08650.039412/2025-53 .GUILHERME HENRIQUE PEREIRA DE AVILA
BORGES
.R901147052
. .08650.093608/2025-93 .HENRIK JAPPE .R845234986
. .08650.093605/2025-50 .HENRIK JAPPE .R852454031
. .08650.093603/2025-61 .HENRIK JAPPE .R852756852
. .08650.093588/2025-51 .HENRIK JAPPE .R912519894
. .08660.007618/2025-03 .HERMES BUBOLZ RETZLAFF .R828534632
. .08666.049004/2024-50 .ISAAC CANDIDO SEBASTIAO .R709028474
. .08655.011639/2025-94 .IVANILTON SOUSA OLIVEIRA .R860463249
. .08650.000513/2025-34 .JADISON APARECIDO DE OLIVEIRA PAULA .T723828187
. .08650.112416/2022-41 .JOAO MARCELO VELLOSO BIRMARCKER .R518253562
. .08658.065407/2024-45 .JOSE ANTONIO BATISTA COSTA .T766483479
. .08650.125155/2023-18 .JOSE LUIZ CARVALHO .T623480627
. .08650.125153/2023-11 .JOSE LUIZ CARVALHO .T623480638
. .08650.125140/2023-41 .JOSE LUIZ CARVALHO .T623508303
. .08658.084289/2018-26 .JOSE ROBERTO DE FREITAS .E247129941
. .08650.200415/2024-14 .JUCELI JONAS FIRMINO .R840897669
. .08650.150521/2025-21 .JULIO CESAR ORNELAS LEMOS .R913923605
. .08650.000870/2025-01 .LIDIANA CATARINA DEL SECCHI DUTRA .R885656237
. .08650.168095/2024-09 .LUANA APARECIDA DE PAULA .R791073149
. .08650.094696/2025-41 .LUCIANO DE ALBUQUERQUE REGIS .R859235246
. .08650.176101/2025-74 .LUISA DE MAGALHAES PINTO
MASCARENHAS
.R902983277
. .08650.153404/2024-38 .MANOEL PEREIRA DA SILVA .T792388682
. .08658.104553/2024-01 .MARCUS AURELIO FERREIRA .R801978327
. .08650.182805/2025-86 .MARIA DO CARMO GUERRA .R880849297
. .08650.115535/2025-06 .MARLON BATISTA VIEIRA DA SILVA .R855061723
. .08650.115521/2025-84 .MARLON BATISTA VIEIRA DA SILVA .R855050365
. .08650.165019/2025-14 .MATHEUS PEREIRA DE OLIVEIRA .R889399182
. .08650.179657/2025-12 .NELSIO CONTI .T710447396
. .08658.049553/2025-12 .PAULO MARCHIOTO .R915880199
. .08650.106890/2021-52 .RAFAEL FERNANDES GIMENES .T539433195
. .08650.023157/2025-27 .RAIANE RIBEIRO DE SOUZA .R857854697
. .08657.069707/2024-11 .RENATA RIBEIRO DE FREITAS .R439789362
. .08657.044914/2020-21 .RINALDO BARRETO NOLASCO .R474140768
. .08650.076158/2025-74 .RUAN MARCOS CORDIOLI KOHLHASE RODA .R761735674
. .08650.076117/2025-88 .RUAN MARCOS CORDIOLI KOHLHASE RODA .R800244354
. .08650.076111/2025-19 .RUAN MARCOS CORDIOLI KOHLHASE RODA .R843456841
. .08650.076097/2025-45 .RUAN MARCOS CORDIOLI KOHLHASE RODA .R774428775
. .08650.174239/2025-39 .TAIANA MATHIAS GOMES .R913741426
. .08650.016858/2025-18 .TIAGO ALMEIDA DA SILVA .R456844716
. .08658.116861/2024-71 .TRMIL TRANSPORTES LTDA .T686521897
. .08650.131293/2025-90 .VANESSA GIRARDI DE LIMA .R695014781
. .08658.087990/2024-45 .WILLIAM ALVES DA ROCHA .T737915633
5.2 - Por intempestividade em 1ª instância (requerente):
. .08666.067718/2024-40 .ALCEU REITER .R765518996
. .08650.197879/2025-17 .ANDERSON ALVES DA SILVA .R848867947
. .08650.187320/2025-89 .BIANCA RANGEL FERREIRA LEAL .R788621688
. .08658.026995/2024-00 .BUDEL TRANSPORTES LTDA .T695521647
. .08650.121140/2024-53 .CARLOS ALBERTO PEREIRA DO BU .R799729035
. .08650.258943/2025-43 .CIRO TIAGO BARRONCAS .R888998937
. .08650.222825/2025-05 .EDSON TOMIO INOUE .R751096067
. .08658.073566/2024-13 .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS
.R772248109
. .08650.192753/2025-56 .EVERALDO BRAME .R808304739
. .08650.040853/2024-17 .JULIANO APARECIDO MENATTO .T677148477
. .08650.215399/2025-45 .LUCAS GANDELMAN CARVALHO .R814459161
. .08657.042914/2025-00 .MARCO ANTONIO ROSA CHAVES .R808933698
. .08660.055811/2024-61 .MARIA CAROLINA NEGRINI DUTRA .R808504886
. .08650.203023/2025-98 .RAFAEL ARAUJO MAGALHAES .R580563588
. .08650.244077/2025-11 .THIAGO AUGUSTO LOURENCO .R786356456
. .08666.061965/2024-32 .TRANSPORTES FRIGO LTDA .R805204989
5.3 - Por não comprovar legitimidade de parte (requerente):
. .08658.012223/2025-63 .ARLAN ROGERIO SANTOS OLIVEIRA .R879394994
. .08656.036607/2024-19 .EDSON STANZIONE JUNIOR .T708200214
. .08650.011574/2025-27 .ITAMAR ALBERTO TEIXEIRA .R727409425
. .08658.094085/2025-22 .ODIRLEI DE SIQUEIRA .R832013907
. .08658.094081/2025-44 .ODIRLEI DE SIQUEIRA .R817707514
. .08658.094077/2025-86 .ODIRLEI DE SIQUEIRA .R836245601
. .08650.088676/2024-50 .VERA LUCIA FACCIONI DE MORAES .T737600527
5.4 - Por não comprovar legitimidade de parte em 1ª instância (requerente):
. .08656.028956/2025-30 .ALEXSANDRO DE FARIA NUNES .R899461859
. .08659.060022/2024-81 .AMAURY PEREIRA DE CARVALHO .T765514516
. .08650.233525/2024-62 .ANDRE FREITAS MENDES .R880926716
. .08666.001891/2025-66 .ANDRE MACANEIRO .R880442417
. .08650.262884/2025-16 .CARLOS EDUARDO REGIS MARTINS ALVES .R914874292
. .08658.051516/2025-66 .CLEBER CALDEIRA SOLDADO .T798264535
. .08661.004648/2025-40 .CLEVERSON ZUBLER ME .T758973257
. .08656.021123/2025-48 .FELIPE DE OLIVEIRA MARQUES .R891806016
. .08650.051977/2025-17 .GLEDSON LUIZ DA SILVA .R792145674
. .08650.250561/2025-71 .HUGO VIANA BARBOSA .R921780168
. .08650.250552/2025-81 .HUGO VIANA BARBOSA .R920931995
. .08650.250546/2025-23 .HUGO VIANA BARBOSA .R921780265
. .08650.250536/2025-98 .HUGO VIANA BARBOSA .R920936121
. .08660.006274/2025-15 .IVAN CLAUDIO MOSSOIS DE SOUZA .T779014596
. .08656.061531/2024-51 .JERRY ADRIANO VIANA DE OLIVEIRA .T745823955
. .08650.203843/2024-07 .JOAO PEDRO GONCALVES OLIVEIRA .R835137368
. .08650.181653/2025-02 .LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS .R721790771
. .08650.112359/2025-42 .MAURÍCIO HOFFMANN .R904215911
. .08666.000657/2025-11 .RICARDO DE LIMA PEREIRA .R874420989
. .08656.046705/2025-37 .ROBERTO STEINHEUSER .R808961257
. .08666.088321/2024-91 .ROSINARA RODRIGUES DE FREITAS .R832403881
. .08650.221801/2025-21 .SILAS MARQUES DE MELO .R891785183
. .08650.096940/2024-29 .VILSON MORAIS .R749424297
CARLOS MAGNO SANTOS DE ARGOLO
Coordenador-Geral
ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA - ANO 2026 - JARI/SPRF-SP
REALIZADA EM 3 DE JUNHO DE 2026
Às nove horas do dia 03 de junho de dois mil e vinte e seis, foi realizada a 3ª
(terceira) Reunião Ordinária do Colegiado Especial da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SÃO PAULO - SPRF/SP, sendo presidida pelo
Coordenador Geral da JARI/SPRF/SP, Sr. Carlos Magno Santos de Argolo, contando ainda com
as participações do Presidente da 1ª JARI/SPRF-SP, Lusmar Borges Rabelo e do Presidente da 2ª
JARI/SPRF-SP, Victor Barroquello Grutter, sendo secretariados por Lígia Frias. Na ordem do dia,
foram apreciados 201 processos.
. .2ª INSTÂNCIA .
. .DECISÃO .SOMA
. .1 .DEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO: .05
. .2 .DEFERIDOS AO REQUERENTE: .
. .3 .INDEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO: .
. .4 .INDEFERIDOS AO REQUERENTE: .79
. .5 .NÃO CONHECIDOS .117
. .5.1 .por intempestividade (requerente): .60
. .5.2 .por intempestividade em 1ª instância (requerente): .29
. .5.3 .por não comprovar legitimidade de parte (requerente): .07
. .5.4 .por não comprovar legitimidade de parte em 1ª instância (requerente): .18
. .5.5 .por inépcia da inicial: .03
. .5.6 .por intempestividade e por não comprovar legitimidade: .
. .5.7 .por falta de documentos (Resolução 299/08 CONTRAN): .
. .6 .PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO: .
. .7 .JULGAMENTOS ANULADOS EM 1ª INSTÂNCIA: .
. .8 .PRESCRIÇÃO OCORRIDA NO CONTRAN E RECONHECIDA PELO NPI: .
. . SOMA TOTAL .201
OS JULGAMENTOS FORAM PROCESSADOS NA SEGUINTE ORDEM:
JULGAMENTOS DE 2ª INSTÂNCIA
1 - DEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO:
. .08650.209400/2025-01 .DEISY OLIVEIRA CAVALCANTI RAMOS .R891468145
. .08650.185582/2025-17 .EDUARDO LUIZ FILIPPO BRAGA .R924566809
. .08658.000977/2026-51 .JUARES PAGANINI DE CALDAS .R922026343
. .08650.131854/2024-70 .MICHAEL GONÇALVES CALDEIRA .T715039164
. .08650.307773/2025-38 .ROBERSON JOSE ALVARENGA .R918376847
2 - DEFERIDOS AO REQUERENTE:
3 - INDEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO:
4 - INDEFERIDOS AO REQUERENTE:
. .08650.124761/2025-70 .ABRAO NICOLAU FERREIRA .R909257949
. .08650.124069/2025-41 .ABRAO NICOLAU FERREIRA .R909046433
. .08650.202358/2025-99 .ADEMAR DOS SANTOS .R884032426
. .08650.076520/2025-15 .ADMILSON PAIM PAIXAO .R896365395
. .08650.030999/2025-35 .ALESSANDRO BENICIO SANTOS CARVALHO .R884904047
. .08656.062592/2025-17 .AMANDA BUSNELLO FURTADO .R911590293
. .08650.059941/2024-92 .ANDERSONDE PAULA .T709454058
. .08650.059938/2024-79 .ANDERSONDE PAULA .T710476604
. .08658.134408/2024-47 .ANDRE ELIAS LOURENCO .R822477718
. .08666.027418/2025-17 .ANDRE MACANEIRO .R883630017
. .08657.054829/2025-86 .ANDRE VINICIUS SANTOPIETRO DE SOUSA .R922859027
. .08658.024071/2025-41 .ANDREY DAUM .R884315867
. .08658.009337/2025-26 .ANDREY DAUM .R891613397
. .08656.037294/2024-16 .BENEDITO MEDICI SOARES .T728837177
. .08656.037286/2024-61 .BENEDITO MEDICI SOARES .T728837153
. .08656.026994/2025-58 .BRUNO JOSE MENDONÇA DA ROCHA .R778674247
. .08650.029527/2025-30 .CLAUDIO REZK JUNIOR .R887333842
. .08650.214134/2025-20 .CLAUDIO WILSON MACIEL .R917746147
. .08650.178193/2025-27 .CLODOALDO DE SA LEITE .R914663387
. .08650.137521/2025-35 .CRISTIANO RAPOSO SCISTOWICZ .R831376961
. .08666.016041/2025-62 .DANILO MACHADO SABINO .R891948007
. .08666.033035/2025-70 .DECIO SANCHES SILVA .R912225459
. .08666.026517/2025-73 .DECIO SANCHES SILVA .R916644517
. .08656.071035/2024-14 .DOUGLAS FANI SILVA .T747296723
. .08650.261928/2025-82 .ECLAIR SOUZA SILVA JUNIOR .R907097405
. .08650.123858/2025-65 .EDMILSON DIAS LOPES .R908476361
. .08666.017324/2025-21 .EDSON DE OLIVEIRA CORREIA .R903570637
. .08650.003484/2025-62 .EDUARDO ANDRADE DA SILVEIRA .R862438292
. .08650.195486/2024-98 .EDUARDO ANDRADE DA SILVEIRA .R820999148
. .08659.030177/2025-74 .EMANOELLE RODRIGUES DA SILVA .R919528694
. .08656.066888/2024-26 .ENIO ARAUJO DE SOUZA .T704393573
. .08656.066886/2024-37 .ENIO ARAUJO DE SOUZA .T747583382
. .08650.013250/2024-42 .FABIANO NASCIMENTO DE ASSIS .T708797334
. .08666.002835/2025-49 .FERNANDO LUCIANO .R884734737
. .08656.013585/2025-91 .GABRIEL ALVES RESENDE DUTRA .R780500709
. .08650.296167/2025-80 .GABRIEL GUSTAVO DALAVECHIA .R923784507
. .08650.210921/2025-01 .GIULIANO GIOVANNI FRESCHI .R904496187
. .08656.057704/2025-18 .ITAMAR SOARES DOS SANTOS .R883113667
. .08656.055443/2024-11 .JERRY ADRIANO VIANA DE OLIVEIRA .T746794282
. .08656.055440/2024-87 .JERRY ADRIANO VIANA DE OLIVEIRA .T745823939
. .08650.232056/2024-64 .JORGE RAFAEL PINTO DE AZEVEDO .R849373891
. .08656.034396/2025-52 .JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA .R901295434
. .08656.056586/2024-40 .JOSE WELLINGTHON DE OLIVEIRA SOARES
JUNIOR
.T729794555
. .08657.008044/2025-31 .JOSIAS SOARES DA SILVA .R825081815
. .08657.008042/2025-42 .JOSIAS SOARES DA SILVA .R825082404
. .08650.148279/2025-25 .KARLA TATIANE REGIS DE CARVALHO .R855157992
. .08650.153693/2024-75 .LEANDRO EVARISTO DOS SANTOS .T781571685
. .08650.155162/2025-06 .LUIZ FERNANDO REISDORFER .R834453363
. .08650.219844/2025-46 .LUIZ JUCELITO COMEL .R917080092
. .08666.066464/2024-42 .MACK TRANSPORTES LTDA .R796096295
. .08656.055762/2025-15 .MAIKE MOREIRA NUNES .R890385564
. .08658.000588/2026-26 .MARCELO DO AMARAL SALGUEIRO LIMA .R920876609
. .08650.105425/2025-28 .MARCOS DE SOUZA .R903107538
. .08650.162992/2025-81 .MARIA CAROLINA NEGRINI DUTRA .R918036453
. .08656.093261/2024-48 .MARIO HENRIQUE FURLANI DOS SANTOS .R804446307
. .08650.115544/2025-99 .MARLON BATISTA VIEIRA DA SILVA .R855063815
. .08650.115529/2025-41 .MARLON BATISTA VIEIRA DA SILVA .R855053046
. .08650.115513/2025-38 .MARLON BATISTA VIEIRA DA SILVA .R855049723
. .08658.081389/2024-49 .NEIDE GIMENEZ CORREA .T769555861
. .08650.155277/2025-92 .PANIFICADORA LIDER DE SAO FRANCISCO
LTDA
.R918027477
. .08657.045911/2025-10 .PEDRO PAULO MARTINS VALENTE .R885647897
. .08656.057196/2025-78 .PEDRO VICTOR DELFINO .R876938907
. .08650.271980/2025-47 .PRIMICIA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA .R910561702
. .08662.023268/2025-02 .RAFAEL SA FORTES SILVA .R897867068
. .08650.219191/2025-03 .RINALDO BARRETO NOLASCO .R925541777
. .08666.016752/2025-37 .ROBSON DE BORBA .R907173314
. .08666.016740/2025-11 .ROBSON DE BORBA .R904924847
. .08656.043701/2025-05 .RODRIGO CELIO DOS SANTOS .R887590647
. .08650.161450/2025-91 .RODRIGO WALTER EHRESMANN .R922712484
. .08666.021438/2025-76 .ROSANGELA TRANSPORTES LTDA .R812714679
. .08658.099779/2024-75 .SANDRO ROGÉRIO PAZETTE .T736614419
. .08650.193362/2025-59 .STEFANI MISAEL DE CERQUEIRA .R878717765
. .08666.025231/2025-71 .TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA .R850991625
. .08666.025153/2025-12 .TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA .R851782094
. .08650.167414/2025-31 .TRANSPORTADORA A P LTDA .R919465177
. .08650.129565/2025-91 .UANER ENIO DE FARIA .R910256152
. .08650.230203/2024-61 .VERONICA CORDEIRO DA ROCHA .R847091945
. .08650.011461/2026-11 .WALLACE MENDES DE OLIVEIRA .R922767394
. .08658.098075/2025-66 .WANDERLEY SEBASTIAO LEITE DE ARAUJO .R921293107
5 - NÃO CONHECIDOS:
5.1 - Por intempestividade (requerente):