RESOLUÇÃO CRM-PR Nº 259, DE 20 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO CRM-PR Nº 259, DE 20 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a inscrição de ofício de pessoas jurídicas
que prestam, organizam, contratam, intermedeiam ou
administram serviços médicos no âmbito do Estado do
Paraná.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANÁ, no uso das atribuições
conferidas pela Lei n.º 3.268, de 30 de setembro de 1957, publicada em 1º de outubro de 1957,
regulamentada pelo Decreto n.º 44.045, de 19 de julho de 1958, publicado em 25 de julho de
1958, pela Lei n.º 6.839, de 30 de outubro de 1980, e pelo Regimento Interno do CRM-PR,
conforme deliberação plenária realizada em XX de XXXX de 2026, resolve:
Art. 1º Esta resolução disciplina o procedimento administrativo para inscrição de
ofício, no Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR), de pessoa jurídica sujeita a
registro perante o Conselho Regional de Medicina, nos termos da legislação federal e das
normas do Conselho Federal de Medicina (CFM).
Parágrafo único. A inscrição de ofício tem por finalidade submeter a pessoa jurídica
irregular ao cadastro do CRM-PR, permitir a exigência de diretor técnico, viabilizar a cobrança
dos valores legalmente devidos, possibilitar a fiscalização das condições éticas de trabalho,
conferir efetividade à Resolução CRM-PR n.º 256, de 23 de abril de 2026, no que couber, e
impedir que a ausência de requerimento voluntário de inscrição funcione como mecanismo de
evasão regulatória.
Art. 2º O procedimento de inscrição de ofício poderá ser instaurado quando o CRM-
PR constatar, por fiscalização, relatório de vistoria, denúncia, representação, comunicação de
órgão público, cruzamento de dados cadastrais ou outro meio idôneo de apuração
administrativa, indícios de que a pessoa jurídica sujeita a registro exerce atividade sem
inscrição regular perante o Conselho.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, poderão ser considerados, entre
outros elementos, contratos, convênios, instrumentos de gestão, escalas médicas, notas fiscais,
recibos, relatórios de produção, divulgação pública de serviços médicos, inscrição no Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e informações obtidas perante órgãos ou
entidades públicas ou privadas.
Art. 3º Constatados indícios de atividade sujeita a registro, a pessoa jurídica
será notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, requerer voluntariamente sua
inscrição, apresentar os documentos exigidos pela regulamentação aplicável ou
demonstrar, de forma fundamentada, inexistência de obrigação de registro perante o CRM-
PR.
§ 1º A notificação deverá conter identificação da pessoa jurídica, elementos que
indiquem obrigação de registro, prazo para regularização ou manifestação e advertência de
que a inércia, a recusa injustificada ou a insuficiência da manifestação poderá ensejar inscrição
de ofício e os consectários legais cabíveis.
§ 2º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado uma única vez, por igual
período, mediante requerimento fundamentado apresentado antes de seu término, a critério
da Presidência do CRM-PR ou da autoridade administrativa por ela designada.
Art. 4º Decorrido o prazo da notificação sem regularização voluntária, ou sendo
considerada insuficiente a manifestação apresentada, a Presidência do CRM-PR, ou a
autoridade administrativa por ela designada, poderá determinar, mediante decisão
fundamentada, a inscrição de ofício da pessoa jurídica.
§ 1º A decisão indicará os elementos que demonstram a atividade sujeita a registro,
a ciência prévia da pessoa jurídica, as pendências identificadas e as providências necessárias à
regularização definitiva do cadastro.
§ 2º A inscrição de ofício será comunicada à pessoa jurídica, com indicação das
obrigações cadastrais, documentais, financeiras e técnicas pendentes.
§ 3º A inscrição de ofício independe de autorização judicial prévia.
Art. 5º A inscrição de ofício constitui medida administrativa de regularização
cadastral e fiscalizatória, decorrente do poder de polícia do CRM-PR.
§ 1º A inscrição de ofício não constitui emissão automática de Certificado de
Regularidade, autorização plena de funcionamento ou reconhecimento de regularidade
documental, técnica, ética, sanitária, trabalhista, fiscal ou contratual da pessoa jurídica.
§ 2º A pessoa jurídica inscrita de ofício permanecerá em situação cadastral irregular
até que cumpra integralmente as exigências previstas na legislação federal, nas normas do CFM
e nos atos normativos do CRM-PR.
Art. 6º Da inscrição de ofício decorrerão os consectários legais, inclusive
exigibilidade das taxas, anuidades e demais valores cabíveis, observados a legislação de
regência, a regulamentação do CFM e os atos normativos do CRM-PR.
§ 1º A cobrança poderá alcançar os exercícios em que restar comprovado o
exercício de atividade sujeita a registro, observados o devido processo administrativo, a
prescrição aplicável e os critérios normativos de constituição do crédito.