RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 659, DE 29 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 659, DE 29 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre o desmembramento do Conselho
Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da
1ª Região - CREFITO-1, visando à futura instalação
do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 23ª Região - CREFITO-23.
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
- COFFITO, mediante atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 1º e 5º, incisos II, III,
IV e XII, da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, nos termos da Resolução-COFFITO
nº 533, de 24 de junho de 2021, e conforme o deliberado na 60ª Reunião Plenária
Ordinária, realizada no dia 29 de julho de 2026, na sede do COFFITO, situada no SIA, Trecho
17, Lote 810, Parque Ferroviário de Brasília, Brasília/DF, CEP: 71200-260;
Considerando que o art. 1º da Lei Federal nº 6.316/1975 criou o Conselho Federal
e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, permitindo que a instalação
das unidades regionais fosse operada paulatinamente em atendimento às necessidades de
abrangência local dos serviços de registro e fiscalização profissionais e possibilidades
materiais crescentes, proporcionalmente derivadas do efetivo aumento do número anual da
graduação de novos profissionais, estabelecendo essa competência exclusiva do Conselho
Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional no inciso IV do art. 5º desta Lei;
Considerando que ao COFFITO a Lei Federal nº 6.316/1975, em seu art. 5º,
inciso IV, confere a competência para criar novas unidades regionais em Unidades
Federadas, em cumprimento à sua competência legal de "organizar, instalar, orientar
e inspecionar os Conselhos Regionais" em todo o país;
Considerando que os estudos de viabilidade econômico-financeira e técnico-
operacional do CREFITO a ser desmembrado e os requisitos mínimos para o
desmembramento foram realizados pela Comissão de Desmembramento no âmbito do
Processo-SEI nº 01.0108.000051/2026-34, resultando favoráveis ao desmembramento e
instalação da entidade regional no Estado de Alagoas;
Considerando que o requerimento de desmembramento do Estado de
Alagoas teve origem no próprio CREFITO-1, que declarou existir viabilidade financeira
e a capacidade administrativa para a instalação de um novo Regional, o que foi
confirmado pela Comissão de Desmembramento, resolve:
Art. 1º Desmembrar a circunscrição administrativa anteriormente
compreendida pelo CREFITO-1, visando à futura instalação do Conselho Regional de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 23ª Região - CREFITO-23, com sede e foro na
cidade de Maceió e circunscrição administrativa sobre o Estado de Alagoas.
Parágrafo único. O Presidente do COFFITO designará Comissão para
estabelecimento e acompanhamento do processo de transição para instalação do CREFITO-23.
Art. 2º O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 23ª
Região, obedecendo aos ditames do artigo 6º da Lei nº 6.316/1975, será constituído
de 9 (nove) Membros Efetivos e 9 (nove) Membros Suplentes, eleitos pelos
fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais com exercício profissional no Estado de
Alagoas.
Art. 3º Determinar a realização de eleições diretas para preenchimento de
cargos de Conselheiros Efetivos e Suplentes do Conselho Regional de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional da 23ª Região - CREFITO-23, sob a égide da Resolução-COFFITO nº
608/2025, e a posse dos membros que forem eleitos como condição para instalação
dessa entidade autárquica regional no Estado de Alagoas.
Art. 4º Competirá ao Presidente do COFFITO a designação, por intermédio
do procedimento específico, estabelecido na Resolução-COFFITO nº 608/2025, e a
composição dos membros integrantes da Comissão Eleitoral para aplicação e direção do
primeiro pleito do CREFITO-23.
Parágrafo único. Os valores e atos administrativos a serem despendidos e
realizados para efeitos do pleito eleitoral a ser deflagrado serão de responsabilidade e
competência do COFFITO.
Art. 5º Após a posse dos Conselheiros Efetivos e Suplentes compromissados
a permitir a concomitante instalação do CREFITO-23, serão aplicados à entidade
regional os prazos, atribuições e competências previstos na Resolução-COFFITO nº 533,
de 24 de junho de 2021.
Art. 6º O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 23ª Região,
no prazo de 30 (trinta) dias, após a sua instalação e posse dos Conselheiros eleitos,
encaminhará ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional o orçamento-
programa para o presente exercício, composto dentro das normas regulamentares vigentes.
Parágrafo único. A Comissão nomeada nos termos do parágrafo único do
art. 1º desta Resolução, assessorada pela área técnica contábil-financeira do COFFITO,
prosseguirá na análise documental apresentada pelo CREFITO, ora desmembrando, nos
termos do parecer exarado pela Comissão de Desmembramento, a fim de que possa
subsidiar o CREFITO-23 de informações históricas, sobretudo, da atividade da Autarquia
desmembrada, assim como prestará ao CREFITO-1, igualmente, assistência técnica
decorrente da análise documental em referência.
Art. 7º Os casos omissos serão deliberados pelo Plenário do Conselho
Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 28 DE JULHO DE 2026
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000015.31/2026-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 22.261-0131/2026)
APELANTE/INTERDITADO: Dr. Rafael Pascon dos Santos - CRM/SP nº 136.058 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
médico interditado. Por unanimidade, foi mantida a decisão do Conselho de origem e
REFERENDADA INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL do exercício profissional do médico, pelo
prazo de 6 (seis) meses, observando-se a celeridade necessária para cumprimento dos
trâmites processuais regulares quanto à análise pelo Conselho Regional de origem,
conforme a Resolução CFM 2.306/2022, nos termos do voto do conselheiro relator.
Brasília, 26 de junho de 2026. JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão;
ALEXANDRE DE MENEZES RODRIGUES, Relator.
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000017.31/2026-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 22.171-0041/2026)
APELANTE/INTERDITADO: Dr. Carlos Alberto Azevedo Silva Filho - CRM/SP nº 171.309
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
médico interditado. Por unanimidade, foi mantida a decisão do Conselho Regional de
origem e referendada a INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL do exercício profissional do médico,
devendo o Processo Ético-Profissional, em trâmite naquele Regional, ser julgado no prazo
de 06 (seis) meses, podendo, excepcionalmente, ser prorrogado por igual período uma
única vez, nos termos da Resolução CFM nº 2.306/2022, conforme o voto do conselheiro
relator. Brasília, 26 de junho de 2026. EMMANUEL FORTES SILVEIRA CAVALCANTI,
Presidente da Sessão; JOSÉ ELÊRTON SECIOSO DE ABOIM, Relator.
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000018.31/2026-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 22.308-0178/2026). Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo
médico interditado. Por unanimidade, foi reformada a decisão do Conselho Regional de
origem e NÃO REFERENDADA A INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL do exercício profissional do
médico, sem prejuízo da tramitação regular do respectivo Processo Ético-Profissional
naquele Regional, nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 23 de junho de 2026.
EMMANUEL FORTES SILVEIRA CAVALCANTI; Presidente da Sessão, JEANCARLO FERNANDES
CAVALCANTE, Relator.
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000019.31/2026-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Procedimento Administrativo nº
22.262-0132/2026) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as
acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento ao recurso
interposto pela médica interditada. Por unanimidade, foi reformada a decisão do Conselho
de origem e NÃO REFERENDADA A INTERDIÇÃO CAUTELAR PARCIAL do exercício
profissional da médica, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Brasília, 26 de junho de
2026. JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; BRUNO LEANDRO DE SOUZA,
Relator.
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000020.31/2026-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (Interdição Cautelar PAe nº
000001.04/2026-MG) APELANTE/INTERDITADO: Dr. Fabrício Martins Ribeiro - CRM/MG nº
68.358 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética
Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar ao recurso interposto pelo
médico interditado. Por unanimidade, foi mantida a decisão do Conselho de origem e
referendada a INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL do exercício profissional do médico, assim
como pelo seu imediato cumprimento, sem prejuízo ao andamento do respectivo Processo
Ético-Profissional no CRM, nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 23 de junho
de 2026. EMMANUEL FORTES SILVEIRA CAVALCANTI, Presidente da Sessão; CARLOS
MAGNO PRETTI DALAPICOLA, Relator.
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000021.31/2026-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Procedimento Administrativo nº
22.318-0188/2026) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as
acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento ao recurso
interposto pelo médico interditado. Por unanimidade, foi reformada a decisão do Conselho
de origem e NÃO REFERENDADA A INTERDIÇÃO CAUTELAR PARCIAL do exercício
profissional do médico, nos termos do voto do conselheiro relator. JOSÉ HIRAN DA SILVA
GALLO, Presidente da Sessão; DIOGO LEITE SAMPAIO, Relator.
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000022.31/2026-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado do Mato Grosso do Sul (Interdição Cautelar PAe
nº 000001-04/2026-MS) APELADO: Conselho Regional de Medicina do Estado do Mato
Grosso do Sul - De Ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são
partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal
Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento
ao recurso interposto pelos médicos interditados. Por unanimidade, foi reformada a
decisão do Conselho de origem e NÃO REFERENDADA A INTERDIÇÃO CAUTELAR PARCIAL
do exercício profissional dos médicos, determinando o regular prosseguimento do Processo
Ético-Profissional na origem, sem prejuízo da integral apuração das condutas éticas objeto
da sindicância, nos termos da Resolução CFM nº 2.306/2022, conforme o voto da
conselheira relatora. Brasília, 2 de julho de 2026. JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente
da Sessão; YASCARA PINHEIRO LAGES PINTO, Relatora.
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000023.31/2026-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Interdição Cautelar PAe nº
000001-04/2026-RS) APELANTE/INTERDITADO: Dr. Estevão José Rodrigues - CRM/RS nº
9.678 APELADO: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul - De Ofício
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
médico interditado. Por unanimidade, foi mantida a decisão do Conselho de origem e
REFERNDADA A INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL do exercício profissional do médico, nos
termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 2 de julho de 2026. JOSÉ HIRAN DA SILVA
GALLO, Presidente da Sessão; FRANCISCO EDUARDO CARDOSO ALVES, Relator.
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000191.13/2026-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP PAe nº 000192.03/2023-
MG) APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Rodolpho de Andrade Carvalho - CRM/MG nº 76.114
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da 1ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica
do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto
pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida
a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 18 (c/c Resolução CFM nº 1.974/2011,
atual Resolução CFM nº 2.336/2023) e 114 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução
CFM nº 2.217/18), nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 24 de junho de
2026. (data do julgamento) JOSÉ ALBERTINO SOUZA, Presidente da Sessão; GRAZIELA
SCHMITZ BONIN, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000199.13/2026-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000202/2021)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Rodolfo de Oliveira Lima Ferrari - CRM/MG nº 43.475 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da 4ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica
do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso
interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade
e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Suspensão do
Exercício Profissional por 30 (trinta) dias", prevista na alínea "d", para lhe aplicar a
"CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº
3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 18 (c/c Resolução
CFM nº 1.974/11, com respectiva correlação na Resolução CFM n° 2336/2023), 111, 112,
113, 114 e 115 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos
termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 25 de junho de 2026. (data do julgamento)
CARLOS MAGNO PRETTI DALAPICOLA; Presidente da Sessão, EDUARDO MONTEIRO DE
JESUS, Relator.
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PAe Nº 000220.13/2026-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas
Gerais (PEP nº 000133/2022) APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Antonio Rabello Filho -
CRM/MG nº 6.480 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as
acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 4ª Câmara do Tribunal Superior
de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao
recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d"
do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos
1º (imprudência e negligência), 32 e 87 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução
CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º, 32 e 87 do Código
de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro
relator. Brasília, 24 de junho de 2026. (data do julgamento) CARLOS MAGNO PRETTI
DALAPICOLA, Presidente da Sessão; DIOGO LEITE SAMPAIO, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000230.13/2026-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (PEP nº 000047/2022)
APELANTE/DENUNCIANTE: Sr. Fernando Marcio Rebelo Alves 1º APELADO/DENUNCIADO:
Dr. Gustavo Souza Guimaraes - CRM/DF nº 14.125 Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros da 2ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo
apelante/denunciante. Com relação ao Dr. Gustavo Souza Guimaraes, por unanimidade, foi
declarada a sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que o
absolveu, para lhe aplicar a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL",
prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada
a infração aos artigos 1º (imprudência), 18 (c/c Resolução CFM nº 1.490/98) e 32 do
Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18). Com relação ao Dr. Gustavo
Mendonça Wagner, por unanimidade, não foi caracterizada a sua culpabilidade, mantendo-
se a decisão do Conselho de origem, que o ABSOLVEU, tudo nos termos do voto do
conselheiro relator. Brasília, 23 de julho de 2026. (data do julgamento) JOSE EDUARDO
LUTAIF DOLCI, Presidente da Sessão; JEANCARLO FERNANDES CAVALCANTE, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000243.13/2026-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (PEP nº 000009/2022)
APELANTE/DENUNCIADA: Dra. Rochele de Amorim Gonçalves - CRM/RS nº 24.085. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da 2ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica
do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento aos recursos
interpostos pela apelante/denunciada e pelos apelantes/denunciantes. Por unanimidade,
foi confirmada a culpabilidade da apelante/denunciada e mantida a decisão do Conselho
de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL",
prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada
a infração aos artigos 1º (negligência) e 6º do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução
CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 25 de junho de
2026. (data do julgamento) JOSÉ EDUARDO LUTAIF DOLCI, Presidente da Sessão;
ALEXANDRE DE MENEZES RODRIGUES, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
ACÓRDÃOS
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 66/2026, de 27 de julho de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0150032.00000129/2024-09. Procedência: CRMV-MT.
Instauração de Ofício. Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. J. S. Advogado(a): Simiramy
Bueno de Castro (OAB-MT 5.880). DECISÃO: POR MAIORIA, em CONHECER DA REMESSA
NECESSÁRIA e, no mérito, REFORMAR A DECISÃO DO PLENÁRIO DO CRMV-MT, nos termos
do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes (CRMV-RR n. 0177).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 67/2026, de 27 de julho de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0150032.00000040/2024-34. Procedência: CRMV-MT.
Instauração de Ofício. Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. R. S. O. Advogado(a): Túlio
Mortoza Lacerda (OAB-MT 15.039). DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DA
REMESSA NECESSÁRIA e, no mérito, MANTER A DECISÃO DO PLENÁRIO DO CRMV-MT, nos
termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes (CRMV-RR n.
0177).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 71/2026, de 28 de julho de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0530036.00000006/2024-15. Procedência: CRMV-SC. Instauração
de Ofício. Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. A. I. D. F. DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em
CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a Decisão do
Plenário do CRMV-SC, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Estevão
Márcio Cavalcante Leandro (CRMV-AM n. 0470).
ANA ELISA FERNANDES DE S. ALMEIDA
Presidente do Conselho
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 68/2026, de 28 de julho de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0440009.00000200/2025-79. Procedência: CRMV-SP.
Apelado(a)/Denunciante: A. I. O. Advogado(a): Cibelle de Cassia Silva (OAB-SP n. 329.497).
Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. A. R. C. M. Advogados: Renata Santos Arruda (OAB-SP
n. 196.871), Maristela Rigueiro Gallego (OAB-SP n. 191.300), Arthur Emílio do Nascimento
Gonçalves (OAB-SP n. 202.166), Tatiane Rodrigues de Carvalho Martins (OAB-SP n.
435.356) e Marcos Vinícius Coltri (OAB-SP n. 208.259). DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em
RECONHECER A NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO CRMV-SP, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa (CRMV-MA n. 0539).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 69/2026, de 28 de julho de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0440009.00000190/2025-72. Procedência: CRMV-SP.
Apelado(a)/Denunciante: M. G. T. S. Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. S. C. S.
Advogados: Erika Evangelista (OAB-SP n. 434.502), Marina Castanheira Milani (OAB-SP n.
497.568) e Alexsandra Semientcoski de Melo (OAB-SC n. 60.284). DECISÃO: POR
UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO
PARCIAL, para reformar a decisão do Plenário do CRMV-SP, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Evelynne Hildegard M. de Melo (CRMV-AL n. 0797).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 70/2026, de 28 de julho de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0130011.00000058/2024-76. Procedência: CRMV-GO. Instauração
de Ofício. Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. C. H. M. G. Advogado(a): João Paulo Quirino
Silva (OAB-GO 50.010). DECISÃO: POR MAIORIA, em CONHECER DO RECURSO e, no mérito,
DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar parcialmente a decisão do CRMV-GO, nos
termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Virgínia Teixeira do C. Emerich (CRMV-
ES n. 0568).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 72/2026, de 28 de julho de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0320010.00000010/2024-59. Procedência: CRMV-BA.
Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. J. L. A. B. DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em
CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão do
Plenário do CRMV-BA, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso
Leitão (CRMV-MG n. 0833/Z).
ROMULO CEZAR SPINELLI R. MIRANDA
Vice-Presidente do Conselho