RESOLUÇÃO ANM Nº 244, DE 29 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO ANM Nº 244, DE 29 DE JULHO DE 2026
Altera a Resolução ANM nº 208, de 12 de junho de
2025, e a Consolidação Normativa aprovada na
forma do Anexo da Portaria nº 155, de 12 de maio
de 2016, que passa a vigorar acrescida dos artigos
219-A e 219-B..
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no
exercício das competências outorgadas pelo art. 2º, incisos II, VIII, XI e XXIII, e pelo art. 11,
§ 1º, inciso II, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, bem como pelo art. 85, inciso
II, do Regimento Interno da ANM, aprovado na forma da Resolução ANM nº 211, de 9 de
julho de 2025, tendo em vista o que consta nos autos do processo SEI nº
48068.000017/2022-22 e o que foi deliberado por ocasião da 87ª Reunião Ordinária
Pública da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º A Consolidação Normativa, aprovada na forma do Anexo da Portaria nº
155, de 12 de maio de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 219-A. As cooperativas de garimpeiros devem apresentar à ANM, até o dia
15 de março de cada ano, a relação nominal atualizada de seus cooperados, por meio do
Protocolo Digital, contendo, no mínimo:
I - nome completo;
II - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; e
III - data de filiação." (NR)
"Art. 219-B. O titular de direito minerário que possuir contrato de parceria deve
apresentar à ANM, até o dia 15 de março de cada ano, a relação nominal atualizada dos
garimpeiros parceiros, acompanhada das cópias dos respectivos instrumentos contratuais,
por meio do Protocolo Digital." (NR)
Art. 2º A Resolução ANM nº 208, de 12 de junho de 2025, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º .................................
"Art. 44. As permissões de lavra garimpeira ficam adstritas às seguintes áreas
máximas:
I - cinquenta hectares como limite global do conjunto de áreas de permissões
concedidas a pessoa física ou firma individual; e
II - um mil hectares por título, para cooperativa de garimpeiros." (NR)
................................." (NR)
"Art. 2º .................................
Parágrafo único. O deferimento dos pedidos de renovação fica condicionado à
demonstração de efetiva atividade de lavra, mediante a apresentação nos autos do
processo minerário de, no mínimo, os seguintes documentos:
I - Relatório Anual de Lavra - RAL referente ao ano-base anterior, com atividade
de lavra declarada;
II - relatório de comprovação de atividade de lavra elaborado por profissional
legalmente habilitado ou pela equipe técnica do empreendimento, acompanhado de
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART; e
III - registros fotográficos georreferenciados contendo data, coordenadas e
identificação do local da operação." (NR)
"Art. 3º Os requerimentos pendentes de decisão, formulados por pessoa física
ou firma individual titular de áreas permissionadas, que ultrapassem o limite global de
cinquenta hectares, serão indeferidos. " (NR)
"Art. 4º Na hipótese de uma pessoa física ou firma individual possuir
requerimentos de permissão de lavra garimpeira pendentes de decisão, cuja soma das
áreas exceda o limite global de cinquenta hectares, deverá ser apresentada opção pelo(s)
requerimento(s) desejado(s), obedecendo o limite global estipulado, no prazo de cento e
cinquenta dias a partir da publicação desta Resolução, independentemente da formalização
de exigência, sob pena de indeferimento." (NR)
"Art. 5º Na hipótese de cooperativa de garimpeiros possuir requerimento de
permissão de lavra garimpeira pendente de decisão, cuja área ultrapasse o limite
estabelecido no art. 44, inciso II, da Consolidação Normativa, na redação dada pelo art. 1º,
deverá ser apresentada redução de área para adequação ao referido limite, no prazo de
cento e cinquenta dias a partir da publicação desta Resolução, independentemente da
formalização de exigência, sob pena de indeferimento." (NR)
"Art. 5º-A A análise de requerimento de mudança de regime para autorização
de pesquisa cuja área exceda o limite estabelecido no art. 44 da Consolidação Normativa,
na redação dada pelo art. 1º, observará, independentemente da data do protocolo, os
seguintes critérios:
I - na fase de requerimento de permissão de lavra garimpeira, aplica-se a
obrigatoriedade de adequação aos novos limites de área, conforme dispostos nos arts. 4º
e 5º; e
II - na fase de permissão de lavra garimpeira, não se aplica a obrigatoriedade
de adequação aos novos limites de área, observado o disposto no art. 2º." (NR)
"Art. 5º-B Em caso de requerimento de mudança de regime para permissão de
lavra garimpeira cuja área exceda o limite estabelecido no art. 44 da Consolidação
Normativa, na redação dada pelo art. 1º, será obrigatório atender os limites máximos de
área previstos para a permissão de lavra garimpeira, sob pena de indeferimento do
requerimento de mudança de regime." (NR)
"Art. 5º-C O requerimento de anuência e de averbação de cessão ou
transferência de direitos minerários pendente de decisão deverá obedecer aos limites
máximos de área estabelecidos no art. 44 da Consolidação Normativa, na redação dada
pelo art. 1º, sob pena de indeferimento." (NR)
"Art. 6º As áreas consideradas prioritárias decorrentes de indeferimentos ou de
reduções previstos nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º, passarão a integrar o estoque de áreas
destinadas à disponibilidade, em conformidade com a Resolução nº 24, de 3 de fevereiro
de 2020." (NR)
Art. 3º Fica revogada a Resolução ANM nº 213, de 8 de agosto de 2025.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS
DESPACHO
Relação Nº 75/2026
Fase de Requerimento de Licenciamento
Torna sem efeito despacho publicado(1415)
844.072/2014-ANGAR EXTRACAO DE AREIA, ESTACIONAMENTO E LOCADORA
LTDA- DOU de 13/05/2026
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
Gerente
DESPACHO
Relação Nº 76/2026
Fase de Requerimento de Licenciamento
Reconsidera o despacho de indeferimento(1162)
844.072/2014-ANGAR EXTRACAO DE AREIA, ESTACIONAMENTO E LOCADORA LTDA
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
Gerente
DESPACHO
Relação Nº 77/2026
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias (1155)
Processo nº: 844.072/2014
Titular: ANGAR EXTRACAO DE AREIA, ESTACIONAMENTO E LOCADORA LTDA
Ofício nº: 38454/2026/COROUT-RN/PB/SE/AL/ANM
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(1801)
844.025/2026-ANGAR EXTRACAO DE AREIA, ESTACIONAMENTO E LOCADORA
LTDA-OF. N°38852/2026/COROUT-RN/PB/SE/AL/ANM
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MATO GROSSO
DESPACHO
Relação nº 251/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)
866.831/2022-C. JOSE FERNANDES-ALVARÁ N°3548/2023
Homologa renúncia parcial da Autorização de Pesquisa(2162)
867.309/2020-JCN AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA -Alvará
N°2117/2021Área reduzida de 9.630,74 ha para 2.538,28 ha
867.308/2020-JCN AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA -Alvará
N°2116/2021Área reduzida de 7.178,50 ha para 3.010,15 ha
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243)
867.186/2021-COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS DE PEIXOTO DE AZEVEDO
Fase de Disponibilidade
Determina arquivamento definitivo do processo(1678)
300.861/2013-Mineração Apoena S.A.
Fase de Lavra Garimpeira
Renova prazo de validade da Permissão de Lavra Garimpeira(523)
866.190/2013-MARCELO BOZETTI - PLG Nº 91/2013 de 23/10/2013- Vencimento
em 08/05/2028
866.110/2009-MARCELO BOZETTI - PLG Nº 33/2009 de 03/08/2009- Vencimento
em 05/11/2029
866.109/2009-MARCELO BOZETTI - PLG Nº 32/2009 de 03/08/2009- Vencimento
em 06/08/2029
866.108/2009-MARCELO BOZETTI - PLG Nº 31/2009 de 03/08/2009- Vencimento
em 05/11/2029
Fase de Requerimento de Lavra
Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)
866.085/2009-KEYSTONE MINERACAO LTDA-OF. N°37895/2026-60 dias
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Indefere Requerimento de PLG(335)
867.405/2008-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DA AMAZONIA - COOGAM
Fase de Requerimento de Licenciamento
Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)
866.814/2026-MARIA ROSELLY RODRIGUES PINHEIRO E CANDIDO
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)
866.769/2026-MINERSTONE METAL LTDA
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
867.064/2025-ROMA MINERACAO LTDA-OF. N°37950/2026-CAREAS
JOCY GONÇALO DE MIRANDA
Gerente
DESPACHO
Relação nº 252/2026
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 22, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de
28 de abril de 2026, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(323)
5710/2026-866.783/2025-GUSTAVO GENZINI-
5711/2026-866.707/2026-BENTO SOARES DE BRITO
JOCY GONÇALO DE MIRANDA
DESPACHO
Relação nº 253/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Torna sem efeito despacho publicado(192)
867.065/2025-MARIA DE FATIMA AZOIA PINOTI- DOU de 29/07/2026 - Relação
247/2026 - Página 62
JOCY GONÇALO DE MIRANDA
Gerente
DESPACHO
Relação nº 254/2026
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 22, inciso V, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de
28 de abril de 2026, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de
publicação:(513)
PLG n°: 114/2026 de 30 DE JULHO DE 2026 - Processo nº: 867.236/2025 - Titular:
COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO RIO PEIXOTO - COOPERRIO - Prazo: 5 anos -
Substância(s): MINÉRIO DE OURO, OURO - Município(s): MATUPÁ/MT, PEIXOTO DE
AZEVEDO/MT
PLG n°: 113/2026 de 30 DE JULHO DE 2026 - Processo nº: 867.235/2025 - Titular:
COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO RIO PEIXOTO - COOPERRIO - Prazo: 5 anos -
Substância(s): MINÉRIO DE OURO, OURO - Município(s): PEIXOTO DE AZEVEDO/MT
PLG n°: 112/2026 de 30 DE JULHO DE 2026 - Processo nº: 867.234/2025 - Titular:
COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO RIO PEIXOTO - COOPERRIO - Prazo: 5 anos -
Substância(s): MINÉRIO DE OURO, OURO - Município(s): MATUPÁ/MT
PLG n°: 111/2026 de 30 DE JULHO DE 2026 - Processo nº: 867.233/2025 - Titular:
COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO RIO PEIXOTO - COOPERRIO - Prazo: 5 anos -
Substância(s): MINÉRIO DE OURO, OURO - Município(s): MATUPÁ/MT, PEIXOTO DE
AZEVEDO/MT
PLG n°: 110/2026 de 30 DE JULHO DE 2026 - Processo nº: 867.232/2025 - Titular:
COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO RIO PEIXOTO - COOPERRIO - Prazo: 5 anos -
Substância(s): MINÉRIO DE OURO, OURO - Município(s): MATUPÁ/MT, PEIXOTO DE
AZEVEDO/MT
PLG n°: 109/2026 de 30 DE JULHO DE 2026 - Processo nº: 867.231/2025 - Titular:
COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO RIO PEIXOTO - COOPERRIO - Prazo: 5 anos -
Substância(s): MINÉRIO DE OURO, OURO - Município(s): MATUPÁ/MT, PEIXOTO DE
AZEVEDO/MT
PLG n°: 108/2026 de 30 DE JULHO DE 2026 - Processo nº: 867.169/2025 - Titular:
COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO RIO PEIXOTO - COOPERRIO - Prazo: 5 anos -
Substância(s): MINÉRIO DE OURO - Município(s): MATUPÁ/MT, PEIXOTO DE AZEVEDO/MT
PLG n°: 107/2026 de 30 DE JULHO DE 2026 - Processo nº: 867.168/2025 - Titular:
COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO RIO PEIXOTO - COOPERRIO - Prazo: 5 anos -
Substância(s): MINÉRIO DE OURO - Município(s): MATUPÁ/MT, PEIXOTO DE AZEVEDO/MT
PLG n°: 116/2026 de 30 DE JULHO DE 2026 - Processo nº: 867.167/2025 - Titular:
COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO RIO PEIXOTO - COOPERRIO - Prazo: 5 anos -
Substância(s): MINÉRIO DE OURO - Município(s): MATUPÁ/MT, PEIXOTO DE AZEVEDO/MT
PLG n°: 115/2026 de 30 DE JULHO DE 2026 - Processo nº: 867.166/2025 - Titular:
COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO RIO PEIXOTO - COOPERRIO - Prazo: 5 anos -
Substância(s): MINÉRIO DE OURO - Município(s): MATUPÁ/MT, PEIXOTO DE AZEVEDO/MT
PLG n°: 121/2026 de 30 DE JULHO DE 2026 - Processo nº: 866.256/2023 - Titular: HELLEN
ELIZABETH CORREA MARTINS - Prazo: 5 anos - Substância(s): MINÉRIO DE OURO -
Município(s): POCONÉ/MT
JOCY GONÇALO DE MIRANDA
Gerente
DESPACHO
Relação nº 255/2026
Fase de Lavra Garimpeira
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(530)
867.197/2013-GONCALO CONCEICAO DE MAGALHAES - Ofício N° 38558/2026-
COROUT
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
866.274/2024-MARCELO CAETANO DINES ROQUE- Registro de Licença N°
441/2025 - Vencimento em 09/04/2028
866.836/2020-VINICIUS BONJOLO CAVALLI- Registro de Licença N° 50/2021 -
Vencimento em 16/03/2029
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Indefere Requerimento de PLG(335)
866.661/2016-EVALDO TESCHIMA LEITE
866.660/2016-EVALDO TESCHIMA LEITE
Fase de Requerimento de Licenciamento
Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)
867.595/2025-GIONGO MINERACAO LTDA
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)
867.548/2025-SL MINERADORA LTDA
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
866.612/2026-SIMONE LEAL GONZAGA-OF. N°38674/2026-CAREAS
JOCY GONÇALO DE MIRANDA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE RONDÔNIA
DESPACHO
Relação nº 254/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de
pesquisa(326)
886.035/2022-DHENIA TARQUINIO DOS SANTOS-ALVARÁ N°487/2023
Fase de Concessão de Lavra
Nega provimento a defesa apresentada(476)
880.086/1988-IND E COM DE AGUA MINERAL E REFIGERANTES ESTRELA LTDA ME
ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO
Gerente
DESPACHO
Relação nº 255/2026
Fase de Lavra Garimpeira
Determina o cancelamento da Permissão de lavra Garimpeira(532)
886.024/2008-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS, MINERACAO E