RESOLUÇÃO Nº 83, DE 29 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 83, DE 29 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a alteração da Resolução Cref15 nº
076/2025, que institui o VII Programa de Recuperação
de Créditos no âmbito do CREF15/PI, destinado à
regularização dos débitos das Pessoas Físicas e Jurídicas
registradas e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 15ª REGIÃO, no
uso de suas atribuições Regimentais, conforme dispõe o inciso X do art. 68;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.696 de 1º de setembro de 1998 e as alterações
trazidas pela Lei Federal nº 14.386, DE 27 DE JUNHO DE 2022;
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 110 e art. 4º, § 2º, do Regimento do
CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022);
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 25 c/c inciso XXVI do art. 62, ambos
do Regimento Interno do CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022);
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 2º do artigo 6º da Lei nº 12.514/2011, que
expressamente autoriza os Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas a estabelecerem
regras de recuperação de créditos;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 316/2016, que dispõe sobre
os procedimentos de cobrança administrativa, judicial e inscrição de débitos na Dívida Ativa dos
Conselhos Federal e Regionais de Educação Física;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 602/2025, que institui o VIII Programa de
Recuperação de Créditos no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs, destinado à regularização dos
débitos das Pessoas Físicas e Jurídicas registradas e dá outras providências;
CONSIDERANDO a publicação da Resolução CONFEF nº 613/2026 que institui a
unificação do índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos
pagos em atraso, no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 629/2026 de 16 de junho de 2026;
CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CREF15/PI, em Reunião Ordinária
realizada no dia 29 de julho de 2026; resolve:
Art.1º-AResoluçãoCref15nº076/2025,queinstituioVIIProgramadeRecuperação
de Créditos no âmbito do CREF15/PI, destinado à regularização dos débitos das Pessoas Físicas e
Jurídicas registradas e dá outras providências, passará a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º - [...]
II - multas sancionatórias de infração;
III - parcelamento anterior à vigência desta Resolução, não integralmente quitado,
ainda que cancelado por falta
de pagamento e desde que não seja objeto de REFIS anteriores.
[...]
§ 3º - Nos casos em que houver penhora judicial efetiva ainda não convertida em
renda ao Conselho, a adesão ao VII Programa de Recuperação de Créditos dependerá de
análise jurídica do CREF15, observada a preservação dos valores já penhorados e a adequada
instrução do processo administrativo correspondente.
[...]
Art. 3º -
§ 3º - O CREF15/PI poderá adotar modelo de Termo Administrativo de Confissão e
Negociação de Dívida próprio com disposições complementares, ajustadas às suas
peculiaridades, desde que compatíveis com a Resolução 629/2026 do CONFEF.
[...]
Art. 7º - Os débitos serão consolidados na data de assinatura do Termo
Administrativo de Confissão e Negociação de Dívida ou no acordo judicial, e atualizados pela
taxa SELIC, como índice único de correção monetária e de juros de mora no Sistema
CONFEF/CREFs, nos termos da Resolução CONFEF nº 613/2026, vedada sua cumulação com
qualquer outro índice de correção monetária, juros de mora ou multa moratória.
§ 1º - O Termo de que trata o caput deste artigo indicará o valor do débito
consolidado, o percentual de desconto concedido com seu respectivo valor pecuniário e o valor
a ser liquidado de forma diferida pelo devedor.
§ 2º - O Termo de que trata o caput deste artigo dever conter a memória de cálculo,
de modo a individualizar o valor originário do débito, os acréscimos calculados pela SELIC, os
descontos concedidos nos termos desta Resolução e o valor final negociado, de forma a
assegurar rastreabilidade, auditabilidade e controle posterior.
§ 3º - É vedada a inclusão de multa moratória na consolidação dos débitos objeto
do VII Programa de Recuperação de Créditos.
[...]
Art. 9º -
[...]
§ 1º - No caso de exclusão do Profissional de Educação Física e/ou da Pessoa
Jurídica do VII Programa de Recuperação de Créditos, as parcelas vincendas serão antecipadas
e o saldo será apurado pela recomposição do débito original (por exercício), com aplicação da
taxa SELIC como índice único de correção monetária e de juros de mora, calculada desde o
vencimento de cada anuidade até o efetivo pagamento, abatendo-se os valores já pagos e
vedada a incidência de multa moratória.
[...]
§ 6º - Os Profissionais de Educação Física e/ou Pessoas Jurídicas que, inconformados
com a sua exclusão do Programa, desejarem solicitar o restabelecimento do VII Programa de
Recuperação de Créditos, poderão fazê-lo de forma fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias
contados da ciência do ato de exclusão, que deverá ser decidido pela diretoria do CREF15.
[...]
Art. 12º -
[...]
PARCELA ÚNICA - 95% DE DESCONTO NA SELIC
2 A 3 PARCELAS - 80% DE DESCONTO NA SELIC
4 A 6 PARCELAS - 70% DE DESCONTO NA SELIC
7 A 9 PARCELAS - 60% DE DESCONTO NA SELIC
10 A 12 PARCELAS - 50% DE DESCONTO NA SELIC
13 A 15 PARCELAS - 40% DE DESCONTO NA SELIC
16 A 18 PARCELAS - 30% DE DESCONTO NA SELIC
19 A 22 PARCELAS - 20% DE DESCONTO NA SELIC
23 A 24 PARCELAS - 5% DE DESCONTO NA SELIC
§ 1º - Os percentuais previstos no inciso II deste artigo incidem exclusivamente
sobre os acréscimos moratórios calculados pela SELIC, vedada a redução do valor principal.
§ 2º - A totalização de que trata o caput deste artigo abrangerá todos os débitos
descritos no art. 1º desta Resolução existentes em nome do Profissional de Educação Física
e/ou da Pessoa Jurídica, observado o disposto no parágrafo 1º do art. 1º deste normativo.
§ 3º - O pagamento com 95% (noventa e cinco por cento) de desconto na taxa SELIC
poderá ser parcelado, em até 06 (seis) vezes, exclusivamente na forma "cartão de crédito".
§ 4º - Salvo negociação diversa, a primeira parcela será preferencialmente quitada
no mesmo dia da assinatura do termo de adesão.
§ 5º - Após o vencimento incidirá sobre o valor da parcela a taxa SELIC, como índice
único de correção monetária e de juros de mora, nos termos da Resolução CONFEF nº
613/2026, vedada a cobrança de multa moratória ou de qualquer outro encargo cumulativo.
[...]
Art. 14 - Os débitos executados considerados irrecuperáveis ou de difícil
recuperação, poderão, por indicação da área competente do CREF e em razão do iminente risco
de extinção da execução, ser quitados pelo valor original, sem incidência de acréscimos
calculados pela SELIC, nos limites desta Resolução, podendo ser parcelados, se necessário, e
com aproveitamento de valores já recebidos ou penhorados.
[...]"
Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANYS MARQUES MAIA QUEIROZ