PORTARIA SENATRAN Nº 604, DE 30 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SENATRAN Nº 604, DE 30 DE JULHO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das competências
que lhe confere o art. 19, o inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997 e a Resolução Contran nº 1.013, de 14 de outubro de 2024, nos termos
da Portaria Senatran nº 442, de 10 de junho de 2025, e o que consta do
Processo Administrativo nº 50000.027151/2026-21, resolve:
Art. 1º Ficam homologados os sistemas de livre passagem - free flow
operados pela Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A, inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 49.314.049/0001-08, nos
termos da Resolução Contran nº 1.013, de 14 de outubro de 2024, e da
Portaria Senatran nº 442, de 10 de junho de 2025.
Parágrafo único. A homologação não implica aprovação técnica ou
validação do mérito dos projetos e das informações apresentadas, cuja
veracidade, conformidade e atualização permanecem sob responsabilidade da
concessionária e dos órgãos ou entidades competentes.
Art. 2º Os dados relativos aos registros de passagem de veículos e
aos pagamentos automático ou avulso das tarifas de pedágio, referentes a
operações ocorridas anteriormente à publicação desta Portaria, deverão ser
transmitidos aos sistemas da Secretaria Nacional de Trânsito - Senatran, de
acordo com as especificações técnicas, os procedimentos e os prazos por ela
estabelecidos.
§ 1º A transmissão dos dados de que trata o caput por meio da
solução disponibilizada pela Senatran não estará sujeita à cobrança de tarifa
específica da concessionária.
§ 2º Enquanto a ausência dos dados de que trata o caput impedir o
atendimento às condições necessárias à caracterização da infração prevista no art. 209-A
da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, ficará afastada
a lavratura de auto de infração em relação às respectivas passagens, observado o disposto
na Resolução Contran nº 1.013, de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Senatran nº 468, de 7 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial
da União (DOU) nº 128, de 10 de julho de 2026, Seção 1, p. 197, onde se lê:
"Rua"
leia-se:
"Avenida"
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
Secretário