PORTARIA SECEX Nº 532, DE 30 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SECEX Nº 532, DE 30 DE JULHO DE 2026
Altera a Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro
de 2020, para fixar, em relação à Cota Veículos-
Colômbia, para o ano-cota 2026, a data de 31 de
dezembro de 2026 para o desembaraço aduaneiro
no país importador dos veículos exportados ao
amparo do contingente e restabelecer a previsão
de distribuição dessa cota para os anos-cota de
2027 e seguintes; permitir, em relação à Cota
Hilton concedida pela União Europeia, a
antecipação da redistribuição da reserva técnica,
para o ano-cota 2026/2027; e dá outras
providências.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 20, incisos I e XVI, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março
de 2023, e o que consta dos processos administrativos nº 19972.002499/2025-97 e nº
19972.001505/2026-70, resolve:
Art. 1º A Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro de 2020, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 8º ...................................................................
................................................................................
Parágrafo único. A partir de 1º de maio de 2026, os contingentes exportados ao
amparo da Cota Hilton estão sujeitos à tarifa ad valorem intracota de 0% (zero por cento)." (NR)
"Art. 14-A Excepcionalmente para o ano-cota compreendido entre 1º de
julho de 2026 e 30 de junho de 2027, 50% (cinquenta por cento) do saldo da reserva
técnica que trata o art. 13, inciso II, alínea "a", referente à Cota Hilton concedida pela
União Europeia, poderá ser utilizado pelos exportadores interessados, observada a
disponibilidade de saldo no momento da análise.
§ 1º Cada pedido deve observar o limite de 24 (vinte e quatro)
toneladas.
§ 2º Os pedidos somente serão processados caso o saldo total
remanescente das cotas atribuídas ao exportador solicitante seja inferior a 24 (vinte e
quatro) toneladas no momento da solicitação.
§ 3º A alocação de que trata o caput observará a ordem de envio dos
pedidos ao endereço eletrônico [email protected].
§ 4º Poderão ser atendidos sucessivos pedidos de um mesmo exportador,
observada a disponibilidade de contingentes no momento da solicitação. "(NR)
"Art. 54. O exportador que tenha recebido alocação de qualquer
contingente deverá informar ao Decex, até os dias 30 de abril e 31 de julho de cada
ano-cota, para cada tipo de cota, seja "VCR 50%" ou "VRC 35%":
................................................................................
§ 1º-A. No ano-cota de 2026, sem prejuízo dos prazos fixados no § 1º, o
exportador também deverá prestar as informações de que trata o caput até o dia 31
de julho de 2026.
......................................................................" (NR)
"Art. 55. Os saldos para os quais não houver intenção de utilização, bem
como os saldos dos exportadores que não se manifestarem nos prazos previstos no art.
54, serão realocados aos exportadores interessados, na forma do art. 52, até os dias
10 de maio e 10 agosto de cada ano-cota.
................................................................................
§ 3º-A. No ano-cota de 2026, a realocação dos saldos de que trata o caput
será realizada até o dia 10 de agosto de 2026, para os exportadores que se
manifestarem na forma o § 1º-A, do art. 54.
......................................................................" (NR)
"Art. 55-A. Todos os contingentes alocados a determinado exportador e não
utilizados até o dia 1º de novembro de cada ano-cota serão revertidos à reserva técnica.
................................................................................
§ 3º Na hipótese em que os contingentes a que se refere o caput correspondam
ao total que tenha sido atribuído ao exportador, nos termos do art. 55, após a realocação
das cotas ocorrida até o dia 10 de agosto de cada ano-cota, sua alocação para o ano-cota
seguinte será reduzida da quantidade a que se refere o caput.
......................................................................" (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 50, § 2°-A, da Portaria Secex n° 72, de 18 de
dezembro de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TATIANA PRAZERES
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO,
COMÉRCIO E SERVIÇOS
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS,
no uso da atribuição de que trata o art. 8º, § 3º, da Portaria Interministerial MDIC/MF
nº 174, de 19 de maio de 2026,
Defere o pedido de adesão da empresa BOLEIA TECNOLOGIA E MOBILIDADE
URBANA LTDA, CNPJ nº 35.508.904/0001-07, na condição de plataforma digital
intermediadora de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, para
os fins do disposto no art. 6º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.
A adesão sujeita a plataforma às seguintes obrigações, nos termos do art.
9º da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026:
I - transmitir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços, no prazo de 5 (cinco) dias úteis e no formato técnico definido nos termos do
parágrafo único do art. 7º do mesmo normativo, a informação sobre a elegibilidade de
cada solicitante; e
II - comunicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração relevante em
seus sistemas que possa afetar o cumprimento das obrigações previstas neste ato.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS,
no uso da atribuição de que trata o art. 8º, § 3º, da Portaria Interministerial MDIC/MF
nº 174, de 19 de maio de 2026,
Defere o pedido de adesão da empresa CENTRAL PASSAGEIRO LTDA, CNPJ
nº 19.854.858/0001-41, na condição de plataforma digital intermediadora de serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros, para os fins do disposto no
art. 6º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.
A adesão sujeita a plataforma às seguintes obrigações, nos termos do art.
9º da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026:
I - transmitir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços, no prazo de 5 (cinco) dias úteis e no formato técnico definido nos termos do
parágrafo único do art. 7º do mesmo normativo, a informação sobre a elegibilidade de
cada solicitante; e
II - comunicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração relevante em
seus sistemas que possa afetar o cumprimento das obrigações previstas neste ato.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS,
no uso da atribuição de que trata o art. 8º, § 3º, da Portaria Interministerial MDIC/MF
nº 174, de 19 de maio de 2026,
Defere o pedido de adesão da empresa UBY TRANSPORTE POR APLICATIVO
LTDA, CNPJ nº 23.111.952/0001-88, na condição de plataforma digital intermediadora
de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, para os fins do
disposto no art. 6º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.
A adesão sujeita a plataforma às seguintes obrigações, nos termos do art.
9º da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026:
I - transmitir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços, no prazo de 5 (cinco) dias úteis e no formato técnico definido nos termos do
parágrafo único do art. 7º do mesmo normativo, a informação sobre a elegibilidade de
cada solicitante; e
II - comunicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração relevante em
seus sistemas que possa afetar o cumprimento das obrigações previstas neste ato.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição de que trata o art. 7º, § 5º, da Portaria MDIC nº 176, de 24 de junho de 2026,
e tendo em vista o disposto nas Resoluções CGEFROTA nº 2, de 12 de junho de 2026, e nº 3, de
19 de junho de 2026, e no art. 8º-A da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024,
Habilita, nos termos do art. 5º da Resolução CGEFROTA nº 2, de 12 de junho de 2026, as
empresasVOLARECOMERCIODEMOTOCICLOSLTDA,CNPJnº45.594.739/0001-07,eSALUTECOMÉRCIO
DE MOTOCICLOS LTDA., CNPJ 09.398.708/0001-17, pertencentes ao mesmo grupo econômico, na
condição de fabricante de veículos financiáveis, conforme processo nº 14021.053153/2026-63.
A habilitação sujeita as empresas às contrapartidas obrigatórias estabelecidas no
art. 6º da Resolução CGEFROTA nº 3, de 19 de junho de 2026, formalizadas no Termo de
Compromisso firmado no ato da habilitação.
A relação de marca e modelo dos veículos habilitados será publicada conforme
disposto no art. 8º da Portaria MDIC nº 176, de 24 de junho de 2026.
A fabricante poderá, a qualquer tempo, requerer a inclusão ou a exclusão de produtos
da relação de bens elegíveis, nos termos do art. 9º, §§ 1º e 2º, da Portaria MDIC nº 176, de 2026.
UALLACE MOREIRA LIMA