PORTARIA SAES/MS Nº 4.574, DE 27 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.574, DE 27 DE JULHO DE 2026
Indefere a Renovação do CEBAS da Sociedade de
Beneficência de Piraju, com sede em Piraju (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social (CEBAS), da Sociedade de Beneficência de Piraju, CNPJ nº
54.667.316/0001-60, com sede em Piraju (SP), em razão da não comprovação dos
requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do
Parecer Técnico nº 509/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.132225/2024-31.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES