PORTARIA SAES/MS Nº 4.573, DE 27 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.573, DE 27 DE JULHO DE 2026
Indefere a Renovação do CEBAS da Associação
Beneficente São Camilo, com sede em Conselheiro
Lafaiete (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Associação Beneficente São Camilo, CNPJ nº 19.719.103/0001-
34, com sede em Conselheiro Lafaiete (MG), em razão da não comprovação dos requisitos da
Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
508/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.127620/2024-00.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES