PORTARIA SAES/MS Nº 4.571, DE 27 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 91. Órgão: Ministério da Saúde — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 31/07/2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.571, DE 27 DE JULHO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de
Misericórdia de Passa Tempo, com sede em Passa
Tempo (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art.1ºFicadeferidaaRenovaçãodoCertificadodeEntidadeBeneficentedeAssistência
Social (CEBAS), da Santa Casa de Misericórdia de Passa Tempo, CNPJ nº 18.039.461/0001-33, com
sede em Passa Tempo (MG), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no
percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei
Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 503/2026-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.129198/2024-19.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2025
a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES

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