PORTARIA SAES/MS Nº 4.565, DE 24 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.565, DE 24 DE JULHO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade
Beneficente da Santa Casa da Misericórdia de
Fortaleza, com sede em Fortaleza (CE).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Irmandade Beneficente da Santa Casa da Misericórdia de
Fortaleza, CNPJ nº 07.273.592/0001-64, com sede em Fortaleza (CE), em razão da
comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%
(sessenta por cento), em conformidade com a Lei nº 12.101/2009 e seus regulamentos,
nos termos do Parecer Técnico nº 505/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do
Processo nº 25000.148600/2021-11.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 09 de outubro
de 2021 a 08 de outubro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES