PORTARIA SAES/MS Nº 4.563, DE 24 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.563, DE 24 DE JULHO DE 2026
Indefere a Renovação do CEBAS do Instituto de Gestão
Aliança - IGA, com sede em Lauro de Freitas (BA).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Instituto de Gestão Aliança - IGA, CNPJ nº 07.267.476/0001-
32, com sede em Lauro de Freitas (BA), em razão da não comprovação dos requisitos da
Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
506/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.122780/2024-54.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES