PORTARIA REGULATÓRIA Nº 54, DE 30 DE JULHO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 35 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00066.004955/2025-38, resolve: Art. 1º Estabelecer, nos termos do Anexo desta Portaria, os objetivos de segurança operacional a serem considerados na certificação de tipo de aeronaves com capacidade de decolagem e pouso vertical (Vertical Takeoff and Landing Capable Aircraft - VCA). § 1º O requerente de um certificado de tipo de VCA, para demonstrar cumprimento com critério de aeronavegabilidade relacionado ao escopo desta Portaria Regulatória, poderá: I - adotar os meios de cumprimento e procedimentos especificados nesta Portaria Regulatória; ou II - apresentar meio de cumprimento ou procedimento alternativo devidamente justificado, exigindo-se, nesse caso, a análise e concordância expressa da Gerência de Certificação de Projeto de Produto Aeronáutico - GCPP. § 2º O meio de cumprimento ou procedimento alternativo mencionado no § 1º deste artigo deve garantir nível de segurança igual ou superior ao estabelecido pelo critério de aeronavegabilidade aplicável ou concretizar o objetivo do procedimento normalizado nesta Portaria Regulatória. Art. 2º Esta Portaria Regulatória entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA FERREIRA VIEIRA
PORTARIA REGULATÓRIA Nº 54, DE 30 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 78. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 31/07/2026