PORTARIA PGFN-PGDAU-CGR/MF Nº 2.264, DE 29 DE JULHO DE 2026

PORTARIA PGFN-PGDAU-CGR/MF Nº 2.264, DE 29 DE JULHO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE ESTRATÉGIAS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art.
23, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria
MF nº 82, de 14 de janeiro de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 12, § 1º, da Lei
Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, e no art. 10 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº
6, de 26 de março de 2026, declara, resolve:
Art. 1º Ficam qualificadas como devedor contumaz as seguintes pessoas jurídicas:
I - ALFREDO FANTINI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica sob o nº 60.659.190/0001-85, processo administrativo nº
10469.723797/2026-1;
II - M-1 DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica sob o nº 09.553.423/0001-03, processo administrativo nº 10951.004138/2026-
30;
III - JSBX DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E DERIVADOS DE TABACO LTDA, inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 09.459.727/0001-06, processo administrativo nº
10951.004139/2026-84;
IV - CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS SA, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 28.274.157/0001-24, processo administrativo nº
10469.723794/2026-87; e
V - DISTRIBUIDORA GUDANG BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica sob o nº 29.259.656/0001-05, processo administrativo nº 10951.004125/2026-61.
Art. 2º Serão aplicadas à pessoa jurídica qualificada como devedora contumaz, nos
termos do art. 1º, as medidas a que se referem o art. 13 da Lei Complementar nº 225, de 8 de
janeiro de 2026, e o art. 12 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6, de 26 de março de 2026.
§ 1º A pessoa jurídica qualificada como devedor contumaz:
I - será incluída na lista de devedores contumazes, que será divulgada na página da
internet da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Lei Complementar nº 225, art. 16,
caput); e
II - será incluída no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal - Cadin (Lei Complementar nº 225, art. 16, caput).
§ 2º Em caso de descaracterização da condição de devedor contumaz ou quando
houver efeito suspensivo em processo administrativo ou judicial, a pessoa jurídica será excluída
da lista e do Cadastro a que se referem os incisos I e II do § 1º e terá sua inscrição no CNPJ
restabelecida, desde que inexistentes outros motivos que determinam a inaptidão (Lei
Complementar nº 225, art. 16, caput).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
GABRIEL AUGUSTO LUÍS TEIXEIRA GONÇALVES
PORTARIA PGFN/MF/Nº 2.281, DE 30 DE JULHO 2026
Altera a Portaria PGFN/MF nº 2.093, de 14 de julho
de 2026, que dispõe sobre a negociação de créditos
inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais
instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de
junho de 2001, administrados pela Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional.
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 3º, § 1º, da Resolução CCFGTS nº 1.068, de 25 de julho de 2023, e o
art. 2º da Resolução CCFGTS nº 974, de 11 de agosto de 2020, resolve:
Art. 1º A Portaria PGFN/MF n° 2.093, de 14 de julho de 2026, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 3° As inscrições em dívida ativa do FGTS poderão ser parceladas em até
oitenta e cinco meses.
.............................." (NR)
"Art. 3°-A As inscrições em dívida ativa de débitos decorrentes das
Contribuições Sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de
junho de 2001, poderão ser parceladas em até sessenta meses, nos termos do art. 13-A da
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002." (NR).
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA