PORTARIA MTE Nº 1.391, DE 30 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MTE Nº 1.391, DE 30 DE JULHO DE 2026
Reinstitui Grupo de Trabalho tripartite paritário para
dar continuidade às atividades de diagnóstico,
avaliação das normas infralegais trabalhistas vigentes e
proposição de medidas relacionadas ao trabalho de
instalação e manutenção de infraestrutura de
telecomunicações.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.
1º, inciso VI e XIV, do Anexo I ao Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de 2025, e no Processo
nº 19955.200259/2025-64, resolve
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho tripartite para dar continuidade às
atividades desenvolvidas pelo colegiado anteriormente constituído, destinadas à realização de
diagnósticos, à avaliação das normas infralegais trabalhistas vigentes e à proposição de
medidas acerca do trabalho de instalação e manutenção de infraestrutura de
telecomunicações.
Art. 2º Ao Grupo de Trabalho compete:
I - realizar diagnóstico acerca do trabalho de instalação e manutenção de
infraestrutura de telecomunicações, em especial de aspectos ligados à terceirização e à saúde
e segurança laboral;
II - avaliar as normas infralegais trabalhistas atualmente vigentes acerca do
trabalho de instalação e manutenção de infraestrutura de telecomunicações; e
III - apresentar relatório final com propostas de normas infralegais aplicáveis ao
trabalho de instalação e manutenção de infraestrutura de telecomunicações, se assim
entender pertinente.
Art. 3º O Grupo de Trabalho é composto por 9 (nove) representantes, dos quais:
I - 3 (três) do Governo Federal, sendo:
a) 2 (dois) do Ministério do Trabalho e Emprego, um dos quais o coordenará; e
b) 1 (um) do Ministério das Comunicações;
II - 3 (três) dos empregadores, sendo:
a) 1 (um) da Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação -
ConTIC; e
b) 1 (um) da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de
Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática - FENINFRA;
c) 1 (um) do Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e
Instaladoras de Sistemas e Redes de TV por Assinatura, Cabo, MMDS, DTH e Telecomunicações
- SINSTAL; e
III - 3 (três) dos trabalhadores, sendo:
a) 1 (um) da União Geral dos Trabalhadores - UGT;
b) 1 (um) da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de
Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas - Fenattel; e
c) 1 (um) da Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em
Serviços de Telecomunicações - Fitratelp.
§ 1º Cada representante terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e
impedimentos.
§ 2º Os representantes serão indicados pelos respectivos órgãos ou entidades e
designados pelo Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 3º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 4º O Grupo de Trabalho terá duração de 365 (trezentos e sessenta e cinco)
dias, a contar de sua primeira reunião, permitida a prorrogação por igual período.
§ 1º No prazo de 30 (trinta) dias, após o término dos trabalhos, o coordenador do
Grupo de Trabalho apresentará relatório final, na forma do art. 2º, inciso III, ao Ministro de
Estado do Trabalho e Emprego.
§ 2º Caso o relatório final de que trata o § 1º contenha proposta de edição de
Decreto ou de outro ato normativo a ser submetido ao Presidente da República, a proposta
será encaminhada à Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e Emprego, para análise,
anteriormente ao envio ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
Art. 5º O Grupo de Trabalho se reunirá, em caráter ordinário, a cada 60 (sessenta)
dias e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu coordenador.
§ 1º As reuniões do Grupo e Trabalho poderão ser presenciais, por
videoconferência ou híbridas, conforme decisão de seu coordenador.
§ 2º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de maioria absoluta e o quórum
de aprovação é de maioria simples.
Art. 6º A Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego atuará como
secretaria-executiva do Grupo de Trabalho e prestará o apoio administrativo necessário para o
desempenho de suas atividades.
Art. 7º As atividades do Grupo de Trabalho observarão o disposto na legislação
sobre sigilo e proteção de dados pessoais.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 30 DE JULHO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria
nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos
para decidir.
Conheço e nego provimento ao recurso.
Considerando a lavratura dos termos de levantamento de interdição nº
5.150.709-9 e 5.158.936-2, declaro a perda do objeto do recurso em relação ás 13 (treze)
máquinas neles constantes.
Mantenho as interdições das demais máquinas previstas no termo de interdição nº
4.144.493-1, nos termos da análise regional (despacho nº 9366990) e análise da CGR acima.
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Interdição
.EMPRESA .UF
. .01 .10263.202261/2026-72 .4.144.493-1 .Neimar Antonio Colpani Ltda. .SC
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHO DE 29 DE JULHO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1918 (9313137), Resolve: a)
TORNAR SEM EFEITO a ANÁLISE TÉCNICA Nº 5852 (8600618) e a Publicação do Pedido de
Registro (PPR) disposta no DOU de 14/05/2026, seção 1, página 1142, nº 89 (8625470),
atinentes ao Processo nº 19964.214761/2025-43 - SC25075, CNPJ: 17.592.002/0001-10, de
interesse do SINDICAM-CATANDUVA - Sindicato dos Caminhoneiros e Transportadores
Autonômos de Veículos Rodoviários de Catanduva e Região (Impugnado), nos termos do
art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; b) EXTINGUIR a Impugnação nº
19964.202954/2026-32 (8693020) e a Impugnação nº 19964.203493/2026-15 (8919356)
interpostas pelo SINDICAM-SP - Sindicato dos Caminhoneiros do Estado de São Paulo
(Impugnante 1), Carta Sindical: L105 P006 A1987, CNPJ: 57.660.334/0001-09 (9313269),
nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; c) EXTINGUIR a
Impugnação nº 19964.203544/2026-17 (8940983) interposta pelo Sindicato Nacional dos
Transportadores Rodoviários Autônomos, Pequenas e Micros Empresas de Transporte
Rodoviário de Veículos (Impugnante 2), Processo de Registro Sindical nº 46000.007522/96-
59, CNPJ: 01.351.971/0001-49 (9314349), nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999; d) ENCAMINHAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº
19964.214761/2025-43 - SC25075, CNPJ: 17.592.002/0001-10, de interesse do SINDICAM-
CATANDUVA - Sindicato dos Caminhoneiros e Transportadores Autonômos de Veículos
Rodoviários de Catanduva e Região (Impugnado), à Divisão de Análise de Registro Sindical
- DIARS, para que proceda com nova análise aos autos.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 30 DE JULHO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais e com fundamento na Análise Técnica 6510 (9375283), resolve: DEFERIR
o Requerimento Administrativo nº 47984.203901/2026-36 e, em ato contínuo, CANCELAR
o registro sindical do SINDIREPA - PARANAVAI - SINDICATO DA INDÚSTRIA DE REPARAÇÃO
DE VEICULOS E ACESSORIOS DE PARANAVAI, inscrito no CNPJ sob. o nº 80.289.531/0001-
85, Carta L 105 P 062 A 1987, em razão da inscrição do CNPJ com situação baixada, nos
termos do inciso II do art. 38 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6487 (9362500), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.201834/2026-18, de interesse do Sindicato dos Policiais Penais do estado do
Espírito Santo SINDPPENAL ES, CNPJ 11.332.464/0001-11, para representação da categoria
dos Policiais Penais, com abrangência estadual e base territorial no Estado do Espírito
Santo, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6479 (SEI 9353047), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.201730/2026-11, de interesse do Sindicato dos Comerciários de Santa Bárbara e
Região-BA, CNPJ 18.588.978/0001-81, para representação da categoria profissional dos
trabalhadores do comércio, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos
municípios de Biritinga, Santa Bárbara, Água Fria, Candeal, Irará, Ichu e Tanquinho, Estado
da Bahia, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6490 (9363170), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.200789/2026-84, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Botelhos MG, CNPJ 54.615.684/0001-65, para representação da categoria profissional dos
Servidores Públicos Municipais, com abrangência municipal e base territorial no município
de Botelhos, Estado de Minas Gerais, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº
3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6337 (SEI 9250993), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
47979.231248/2026-74, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS
INDÚSTRIAS DE CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE FLORES DA CUNHA - RS, CNPJ
92.863.075/0001-14, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso
I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 6461
(9335358), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.201657/2026-70, de
interesse do SITSESP-BA - ESTADO DA BAHIA - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA PRIVADA DA BAHIA, CNPJ 65.837.669/0001- 88,
tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT,
com fundamento no art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6468 (SEI 9348710), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.201699/2026-19, de interesse do SINTAB - Sindicato dos Trabalhadores Publicos
Municipais do Agreste da Borborema, CNPJ 09.292.848/0001-06, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art.
22, inciso I da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6489 (9363055), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.201840/2026-75, de interesse do SPR-RPM - SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS
DE RIO PARDO DE MINAS - SPR-PRM, CNPJ 54.175.050/0001-39, tendo em vista a não
caracterização de categoria, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6467 (9348441), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.201704/2026-85, de interesse do Sindicato SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DE DEFESA DO CONSUMIDOR DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO -
SINDPROCON, CNPJ 64.916.425/0001-28, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fundamento no art. 22, inciso I, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6499 (9372121), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.201742/2026-38, de interesse do SINDMÁRMORE/RN - Sindicato dos Trabalhadores
nas Indústrias de Mármore, Granito e Pedras Ornamentais do Rio Grande do Norte, CNPJ
17.799.910/0001-89, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso
I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6500 (9373054), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.200769/2026-11, de interesse do Sindicato Estadual dos Trabalhadores das
Empresas Publicas de Servicos Hospitalares do Estado do Amapá - Sindserh-AP, CNPJ
60.036.011/0001-53, tendo em vista a irregularidade de documentação apresentada após
notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso
I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6502 (9374061), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.200692/2026-71, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na
Agricultura Familiar do Município de Barra da Estiva Bahia (SINTRAF - BE), inscrito no CNPJ
sob o nº 26.745.416/0001-22, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal,
por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6508 (9375239), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.200720/2026-51, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
LAVANDERIAS DE SALVADOR E REGIÃO - SINDLAV/BA, CNPJ 64.865.134/0001-58, tendo em
vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente
notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6470 (SEI 9349240), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.201709/2026-16, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DO SÓTER - MA (SINTRAP São João do Sóter), CNPJ
06.283.885/0001-60, tendo em vista a não caracterização de categoria, nos termos do art.
511 da CLT, com fulcro do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6482 (SEI 9359797), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47979.236631/2026-19, de interesse do Sindicato dos Permissionários do Transporte
Público Complementar de Manaus - SINTRAMPORT/AM, CNPJ 65.852.615/0001-91, tendo
em vista a não caracterização da categoria pretendida, nos termos do art. 511 da CLT,
assim como a irregularidade de documentação não passível de saneamento com fulcro do
art. 22, incisos I e II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI