PORTARIA MCOM Nº 23.701, DE 30 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.701, DE 30 DE JULHO DE 2026
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando
o Processo Administrativo nº 53115.016499/2026-93, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO E
CULTURAL DO POVOADO TRÊS CAMINHOS - ADCT executante do Serviço de Radiodifusão
Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 758/2018,
publicada no Diário Oficial da União em 21/03/2018, e aprovada pelo Congresso Nacional,
conformeDecretoLegislativonº101/2023,publicadonoDiárioOficialdaUniãoem11/10/2023,
conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.074692/2013, a transferir o
local de instalação do sistema irradiante da Localidade Passagem Molhada, s/n- Povoado Três
Caminhos para Comunidade Três Caminhos, s/n - Zona Rural, na localidade de BARRAS/PI.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
04°14'36"S e longitude 42°24'05"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ