PORTARIA Nº 6.831, DE 30 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 6.831, DE 30 DE JULHO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, resolve
Declarar a pedido, a perda da nacionalidade brasileira da pessoa abaixo
relacionada, nos termos do art. 12, § 4º, inciso II, da Constituição Federal e na forma do
art. 251 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017:
LIN XUE XUAN, nascido em 06 de junho de 2011, filho(a) de Lin Renqin e de
Lin Lihua, adquirindo a nacionalidade chinesa. (Processo nº 08018.033479/2026-21);
Considerando que a perda de nacionalidade foi concedida a título precário, o(a)
requerente deverá apresentar a página de identificação do passaporte emitido pelo outro
país, no prazo de 18 (dezoito) meses, para complementação da instrução processual, sob pena
de revogação do ato, tendo em vista o compromisso do Brasil para a redução da apatridia e
em analogia ao disposto no art. 39 da Portaria MJ nº 623, de 13 de novembro de 2020.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO