PORTARIA Nº 6.829, DE 30 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 6.829, DE 30 DE JULHO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial do MM.
Juiz Federal da 18ª Vara Federal do Ceará, no âmbito do processo judicial nº 0801495-
68.2024.4.05.8103, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo
relacionada, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade
com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim
de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
ARIANNIS YANELIS JORGE QUESADA - RNM G011556-0, natural de Cuba
nascido(a) em 14 de dezembro de 1981, filho(a) de Jose Angel Jorge Ramirez e de Ana
Rosa Quesada Quesada, residente no Estado do Ceará (Processo nº
235881.0272831/2022).
A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral
para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que
regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO