PORTARIA Nº 2.103, DE 29 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 2.103, DE 29 DE JULHO DE 2026
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo de Rasa, localizada no município
deArmaçãodosBúzios,noestadodoRiodeJaneiro.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de
setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art.
143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e
Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887,
de 20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização
Internacional do Trabalho (OIT), e nas normativas internas do Incra, bem como os
termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), relativo à
regularização das terras da Comunidade Quilombola de Rasa, publicado no DOU nos
dias 26 e 27 de junho de 2017, e no DOE/RJ, nos dias 23 e 26 de junho de 2017;
Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº
54180.001112/2004-78; resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo de Rasa, a área de 109,7228 ha (cento e nove hectares e setenta e dois ares e vinte e
oito centiares), localizada no município de Armação dos Búzios, no estado do Rio de Janeiro.
§1º Os limites e confrontações do Território Quilombola de Rasa são
compostos por 9 áreas: Área 1 - Reduto - com 1,1149 ha, confrontando com a Rua
Justiniano de Souza, Condomínio Buzios Green Ville I, Travessa Aristides de Oliveira e
outros lindeiros; Área 2 - Posto 1 - com 1,0981 ha, confrontando com a Rua Justiniano
de Souza, Travessa Justiniano de Souza e outros lindeiros; Área 3 - Posto 2 - com
0,6936 ha, confrontando com a Rua Justiniano de Souza, Travessa Justiniano de Souza,
Rua da Assembleia e Travessa da Assembleia; Área 4 - Posto 3 - com 0,5109 ha,
confrontando com a Rua Justiniano de Souza, Servidão, outros lindeiros e área da
Prefeitura; Área 5 - Zioleiro / Mangue de Pedras - com 22,1590 ha confrontando com
terras de marinha, Rua Carlito Goncalves, Sodema, outros lindeiros, rodovia RJ 102,
servidão e Alcelino Antonio da Costa; Área 6 - Arataca / Bosque de Buzios - com
29,2032 ha confrontando com a Rua da Quitanda, outros lindeiros, Estrada Velha da
Baia Formosa, Rua dos Flamboyants e Avenida dos Bosques; Área 7 - Campinho de
Areia / loteamento Praias Rasas - com 9,3673 ha confrontando com remanescentes da
quadra 206, Rua 14, Rua 43 e Rua 13; Área 8 - Taua Cemitério / Sitio Santo Andre
/ Sitio Asa Branca - com 8,0531 ha confrontando com Mario Moreira, Rua 7 e
Herculano Jose Machado; Área 9 - Felix / Fazenda Porto Velho - com 37,5227 ha
confrontando com o espolio de Joao Cruz, Henrique Bueno, Belarmino Alves de
Azevedo e Estrada Velha da Baia Formosa; As áreas do Reduto e Posto de Saúde 1,
2 e3 são ocupadas pelos quilombolas e possuem Escritura de Compra e Venda; a área
de Zioleiro/Mangue de Pedras tem titulo RGI em nome de Sodema, matriculas 4.951
e 4.945; Arataca/Bosque de Búzios tem RGI em nome de CMCC, matricula 19.962;
Campinho de Areia possui Escritura de parte das quadras em nome de Marcelo de
Sampaio e Pedro Mangia, e da Sra. Ariadini, e também RGI matriculas 6.717 e 6.731;
Cemitério Taua/ Sitio Santo Andre / Sitio Asa Branca tem Escritura de Cessão de Posse
em nome de Um Meia Oito / Leonardo Moreira; Felix/Fazenda Porto Velho tem RGI
em nome de Henrique Bueno, matricula 7.091.
§2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo
administrativo nº 54180.001112/2004-78 e no acervo fundiário do INCRA pelo endereço
eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 7 (sete) dias após a data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI