PORTARIA Nº 19.587, DE 9 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 19.587, DE 9 DE JULHO DE 2026
O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro
de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.042637/2025-85,
resolve:
Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de cassação de
licença de piloto e habilitações a ela averbadas pertencentes ao aeronauta ADEGMAR
MIRANDA DE MORAES, detentor do CANAC nº 449089.
Art. 2º Em conformidade com o parágrafo 61.13(c) do Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação
somente poderá requerer nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois)
anos da data do ato administrativo que determinou a cassação, e desde que fique
comprovado que os motivos que levaram à cassação não mais existam ou não
produzam mais efeito.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE LUIZ POVILL DE SOUZA