DESPACHO DECISÓRIO Nº 5/2026/SAD/SUFRAMA

DESPACHO DECISÓRIO Nº 5/2026/SAD/SUFRAMA
Processo nº 52710.056076/2026-24 - O Superintendente Adjunto de
Administração, Substituto, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, no uso de
suas atribuições e considerando as razões de fato e de direito autuadas no Processo
Administrativo nº 52710.056076/2026-24, decide, aplicar sanção de Advertência e
Multa, por não cumprimento de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de
especificações, de projetos ou de prazos, inerentes ao Contrato nº 6/2025, conforme
fundamento nos artigos 156, inciso I, e II da Lei 14.133/2021, com fundamento
constante no inciso I do artigo 155, da referida lei.
Com fundamento legal no artigo 156, inciso II, da Lei 14.133/2021 aplicar à
empresa CVA EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ nº 24.046.457/0001-03, sanção de
MULTA, no valor de R$ 3.177,18 (três mil, cento e setenta e sete reais e dezoito
centavos), correspondente a 1% do valor de contrato de R$ 317.718,00 (trezentos e
dezessete mil setecentos e dezoito reais), conforme subitem 12.1, letra a, e subitem
12.2.4, do Contrato nº 6/2025, e aplicação da sanção de ADVERTÊNCIA, com
fundamento legal no artigo 156, inciso I, da Lei 14.133/2021, de acordo com o subitem
12.1, letra a, e subitem 12.2.1, do Contrato nº 6/2025, em virtude da Inexecução
Parcial do Contrato, subitem 12.1, do Contrato nº 6/2025, e artigo 155, inciso I, da Lei
nº 14.133/2021, após ter sido garantido o princípio do contraditório e ampla defesa,
determinados nos artigos 157, da Lei nº 14.133/2021.
O presente ato será publicado no Boletim de Serviço Eletrônico da
SUFRAMA, Diário Oficial da União e registrado no Sistema de Cadastro Único de
Fornecedores - SICAF, de acordo com o disposto no Art. 34, inciso I da Instrução
Normativa nº 03, de 26 de abril de 2018, para que produza seus efeitos legais, e no
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis).
GILVÂNIO DA SILVA PAIVA