DESPACHO Nº 2.816, DE 28 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 70. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 31/07/2026

DESPACHO Nº 2.816, DE 28 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.906412/2023-43, decide:
por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Transmissora de Energia
Ribeiro Gonçalves Balsas SPE S.A. - Ribalsas cadastrada sob o CNPJ: 31.443.162/0001-28 contra o
Despachonº3.143,de22deoutubro2025,emitidopelaSuperintendênciadeFiscalizaçãoTécnica
dosServiçosdeEnergiaElétrica-SFT,para,nomérito,negar-lheprovimento,mantendoadecisão
da SFT no Despacho nº 1.262, de 13 de abril de 2026, em sede de juízo de reconsideração.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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