DESPACHO Nº 2.807, DE 29 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.807, DE 29 DE JULHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições
regimentais e em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 846, de 11
de junho de 2019, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.900192/2024-25, e
considerando o recurso interposto pela Cemig Distribuição S.A - Cemig D, decide:
acatar parcialmente o pleito apresentado para manter as Não
Conformidades NC.1, NC.2, NC.3, N.4 e NC.7 e suas respectivas penalidades e adequar
o enquadramento da NC.3 ao grupo III (art. 11, inciso X da REN nº 846/2019),
resultando na penalidade de multa no valor R$ 24.476.695,64 (vinte e quatro milhões,
quatrocentos e setenta e seis mil, seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e
quatro centavos), correspondente ao percentual de 0,1066% aplicado sobre a Receita
Operacional Líquida - ROL da Concessionária entre os meses de agosto de 2024 a julho
de 2025 conforme detalhado na Análise do Pedido de Reconsideração - APR, com
fulcro no disposto no art. 37 da Resolução Normativa nº 846, de 2019.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA