DESPACHO Nº 2.801, DE 28 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.801, DE 28 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como
o que consta do Processo nº 48500.001094/2026-77, decide:
(i) conhecer do Pedido de Impugnação apresentado pela RGE Sul Distribuidora
de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF nº 02.016.440/0001-62, em face da decisão do
Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS referente à ultrapassagem do Montante de
Uso do Sistema de Transmissão - MUST no ponto de conexão Cidade Industrial - 138 kV,
para, no mérito, dar-lhe parcial provimento; e (ii) afastar a cobrança da Parcela por
Ineficiência de Ultrapassagem - PIU decorrente da ultrapassagem do Montante de Uso do
Sistema de Transmissão - MUST verificada no ponto de conexão Cidade Industrial - 138 kV,
em 14 de junho de 2025, mantendo-se, contudo, a cobrança do Adicional de Encargos de
Uso do Sistema de Transmissão - ADCEUST correspondente.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO