DESPACHO Nº 2.799, DE 28 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 70. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 31/07/2026

DESPACHO Nº 2.799, DE 28 DE JULHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando
o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº
948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 181/2026-SFF/ANEEL (SEI nº 0407679)
e o que consta no Processo nº 48500.018572/2026-88, decide:
anuir previamente ao pedido da Lumitrans Companhia Transmissora de Energia
Elétrica, CNPJ nº 05.973.734/0001-70, para alteração de seu Estatuto Social para redução
do seu Capital Social, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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