DESPACHO Nº 2.790, DE 28 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.790, DE 28 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.033765/2025-88, decide:
por não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuidora
Ceará, cadastrada sob o CNPJ 07.047.251/0001-70, por ser intempestivo; e determinar, de
ofício, que a Enel Distribuição Ceará efetue a devolução dos valores faturados a maior,
decorrente do erro de classificação, das unidades consumidoras nº 2766823, 3171013, 3322980,
3815241, 4423591 e 4423657, sob a titularidade da Prefeitura Municipal de Aracati/CE, nos
termos dos Arts. 323 e 668 da Resolução Normativa nº 1.000, de de 7 de dezembro de 2021,
limitada ao período de 22/12/2017 até a data da reclassificação para a classe iluminação
pública, descontados os valores já eventualmente devolvidos, no prazo de 15 (quinze) dias.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO