DESPACHO Nº 2.789, DE 28 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.789, DE 28 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.906445/2023-93, decide:
(i) anular a decisão proferida pela ARCE no âmbito do Processo
PROC/OUV/11873/2023 (VIPROC Nº 04567854/2022), em decorrência da ausência de
legitimidade da Inovve Serviços de Treinamentos e Consultoria Empresarial Ltda.,
cadastrada sob o CNPJ 32.049.941/0001-06, para representar o Município de Bela Cruz -
CE; e (ii) extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº 48500.906445/2023-93, em face
de o objeto da decisão restar prejudicado por fato superveniente, nos termos do previsto
no art. 14, §1º, do Anexo, da Resolução Normativa nº 273, de 2007.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO