DELIBERAÇÃO Nº 21, DE 8 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 81. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 31/07/2026

DELIBERAÇÃO Nº 21, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 50300.012868/2025-1. Fiscalizado: AMAZONIA NAVEGACÕES LTDA, CNPJ:
84.554.666/0001-81.
Objeto e Fundamento Legal: Subsistência do Auto de infração nº 007148-0 (SEI nº
2729948) e Penalidade de Multa.
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e
Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº
50300.012868/2025-11, consolidados no Parecer Técnico Instrutório - PATI n°
12/2026/GREMN/SFC (SEI nº 2834430), decide pela subsistência do Auto de infração nº
007148-0 (SEI nº 2729948) e pela aplicação de sanção pecuniária no montante total de R$
3.000,00 (três mil reais) à empresa AMAZÔNIA NAVEGAÇÕES LTDA, (CNPJ 84.554.666/0001-
81), pela prática das infrações tipificadas nos incisos III, V e IX do art. 23 da Resolução nº
1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009, por não ter atendido, no prazo fixado de 15
(quinze) dias, as correções indicadas na Notificação de Correção de Irregularidade Nº
131/2025 (SEI nº 2587788).
SAMUEL RIBEIRO DE SOUSA

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