DECRETO Nº 13.088, DE 30 DE JULHO DE 2026

DECRETO Nº 13.088, DE 30 DE JULHO DE 2026
Promulga o texto do Ato Constitutivo do Instituto
Pan-Americano de Geografia e História - IPGH,
aprovado na VI Conferência Internacional Americana,
concluída em Havana, em 20 de fevereiro de 1928.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o texto do Ato Constitutivo do Instituto Pan-Americano de
Geografia e História - IPGH foi aprovado por meio de resoluções emanadas da VI
Conferência Internacional Americana, concluída em Havana, em 20 de fevereiro de 1928;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do Ato Constitutivo do
IPGH por meio do Decreto Legislativo nº 103, de 22 de agosto de 2017;
Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação
do Ato Constitutivo do IPGH, junto à Secretaria-Geral do IPGH, em 3 de abril de 2018; e
Considerando que o Ato Constitutivo do IPGH entrou em vigor para a República
Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 3 de abril de 2018, nos termos do
Artigo 24 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o texto do Ato Constitutivo do Instituto Pan-Americano
de Geografia e História - IPGH, aprovado na VI Conferência Internacional Americana,
concluída em Havana, em 20 de fevereiro de 1928, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam
resultar em revisão do Ato Constitutivo e ajustes complementares que acarretem encargos
ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I,
da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
INSTITUTO PAN-AMERICANO DE GEOGRAFIA E HISTÓRIA
A Sexta Conferência Internacional Americana,
Resolve:
I - Criar o Instituto Pan-Americano de Geografia e História, que servirá para a
coordenação, a distribuição e a divulgação de estudos geográficos e históricos nos Estados
americanos.
II - O Instituto Pan-Americano de Geografia e História servirá de órgão de
cooperação entre os Institutos Geográficos e Históricos da América, para facilitar o estudo
dos problemas relativos à Geografia e à História.
III - Iniciará e coordenará investigações, conforme requer a cooperação entre
vários países, monitorando as discussões científicas.
IV - Estará encarregado da publicação de todos os trabalhos submetidos por
Estados americanos.
V - Fará estudos com vistas ao esclarecimento de questões de fronteira, sempre
que solicitado por todos os países diretamente interessados nessas questões.
VI - Será o encarregado de constituir arquivo abrangente de mapas e
documentos históricos relativos à América, assim como biblioteca das matérias próprias do
Instituto.
VII - O Instituto Pan-Americana de Geografia e História estará formado por
todos os Estados americanos representados por uma delegação nomeada por cada
Governo. A cada delegação corresponderá um voto.
VIII - A sede do Instituto será a capital de qualquer Estado americano, escolhida
pela União Pan-Americana. O Governo do Estado americano em cuja capital se aceite o
estabelecimento do Instituto deverá proporcionar edifício adequado aos trabalhos a serem
desempenhados, conforme previamente informado.
IX - A manutenção financeira do Instituto será feita por quotas anuais fixadas
pela Assembleia do próprio Instituto, com a aprovação dos respectivos Governos.
X - Os idiomas usados nas publicações e nas sessões do Instituto serão os
idiomas da União Pan-Americana, ou seja, o espanhol, o inglês, o francês e o português.
XI - Será criado um Comitê Nacional em cada um dos Estados americanos que
integrem o Instituto. Será dada preferência para que o Governo de cada Estado forme seu
Comitê, mas, caso isso não seja feito, este será nomeado pela Assembleia Geral.
PROJETO DE ESTATUTOS
A Sexta Conferência Internacional Americana,
Resolve:
Recomendar aos Governos dos Estados americanos a adoção dos seguintes
Estatutos para o Instituto Pan-Americano de Geografia e História:
1. O Instituto Pan-Americano de Geografia e História será dirigido por um
Presidente, dois Vice-Presidentes e um Secretário Geral, este com residência no local em
que se estabeleça o Instituto, eleitos entre os delegados dos Estados americanos, os quais
formarão o Comitê Executivo. O Secretário Geral será responsável pela distribuição da
correspondência, pela administração dos recursos, pela redação de atas e pela preparação
e distribuição das publicações autorizadas pela Assembleia Geral.
2. O Presidente e os dois Vice-Presidentes, que deverão pertencer a Estados
distintos, permanecerão em suas funções durante o intervalo compreendido entre duas
reuniões da Assembleia Geral, porém poderão ser reeleitos.
3. A Assembleia Geral é constituída pelos delegados ou representantes de cada
um dos Estados americanos.
4. Cabe à Assembleia Geral indicar o local e a data de reunião, podendo
aceitar-se intervalo entre duas reuniões de 3 anos, conforme o Conselho Internacional de
Pesquisa admitiu ser conveniente.
5. O Comitê Executivo aceitará e buscará fazer com que se cumpram, por cada
um dos Estados americanos, as decisões da Assembleia Geral, podendo dirigir-se aos
Governos dos Estados americanos por intermédio de seus serviços geográficos e históricos,
ou diretamente aos Governos, se julgar conveniente.
6. O Comitê Executivo pode nomear comissões especiais para o estudo de
qualquer questão de competência da Assembleia geral.
7. O Presidente do Comitê ou o Comitê podem, por iniciativa própria, convidar
cientistas, ainda que não sejam delegados, mas que pertençam a algum Estado americano,
como conselheiros para as sessões da Assembleia Geral.
8. O Comitê Executivo apresentará informe anual sobre o andamento dos
trabalhos e sobre receitas e gastos do Instituto a cada um dos Governos dos Estados
americanos.
9. O Comitê Executivo poderá nomear os funcionários que julgar necessários
para o melhor funcionamento do Instituto, podendo o Presidente indicar à Assembleia
Geral a conveniência de aumentar as quotas permanentes ou de solicitar quotas especiais
para a execução de algum trabalho considerado de suma importância e de execução
imediata pela Assembleia Geral, caso o Governo do Estado americano em que se deva
efetuar tal trabalho, por qualquer motivo, não possa fazê-lo com recursos próprios. Buscar-
se-á que os funcionários sejam nomeados de tal maneira que estejam representados os
diversos países partes.
10. A Assembleia Constitutiva estabelecerá as Seções em que se dividirá e lhes
dará organização científica e técnica.
11. Em casos especiais, o Presidente do Comitê Executivo, de acordo com todo
o Comitê, pode convocar reunião extraordinária da Assembleia Geral, porém deve contar
com a aquiescência de um terço dos votos dos Estados americanos que formam a
Assembleia.
12. De igual maneira, o Presidente do Comitê Executivo, a pedido do Comitê
Executivo de uma Seção, pode, nas condições expressas no artigo anterior, convocar
reunião extraordinária da Seção.
13. A ordem do dia de uma sessão deve ser fixada pelo Comitê Executivo e
comunicada aos delegados com quatro meses de antecedência.
14. Nenhuma questão que não esteja prevista na ordem do dia será
considerada, exceto em caso de assentimento prévio com pelo menos metade dos votos
dos países representados na Assembleia Geral.
15. Em Assembleia Geral ou em sessão das Seções, as resoluções relativas a
questões de ordem científica serão tomadas por maioria dos votos dos delegados
presentes.
16. Em caso de dúvida sobre a categoria a que pertence a questão a ser
discutida, o Presidente decidirá. Se houver empate em alguma votação, o voto do
Presidente prevalecerá.
17. Para questões administrativas da ordem do dia, um país que não esteja
representado pode enviar, por escrito, seu voto ao Presidente, porém, para que seja
válido, deve chegar antes do escrutínio.
18. A Assembleia Geral pode estabelecer regulamentos internos seja sobre a
execução de trabalhos, seja sobre os deveres gerais cabíveis aos membros do Instituto,
bem como, de modo geral, sobre todos os assuntos não previstos pelos Estatutos.
19. De igual maneira, as Seções elaborarão seus regulamentos para a execução
de seus trabalhos específicos, contudo, antes de entrarem em vigor, devem ser aprovados
pela Assembleia Geral, sendo evidente que nenhum deles deve conter disposições
contrárias aos regulamentos da Assembleia Geral.
20. Não poderá ser aceita nenhuma alteração sem a aquiescência de dois
terços dos votos dos países que aderiram ao Instituto.
21. Cada Seção irá eleger seu Presidente, dois Vice-Presidentes e um Secretário,
que permanecerão em suas funções durante o intervalo de tempo compreendido entre
duas reuniões da Assembleia Geral, porém podendo ser reeleitos.
22. O Secretário de cada Seção encarregar-se-á da correspondência,
administrará os recursos necessários para seus trabalhos e cuidará do arquivo e da
distribuição das publicações.
23. O Comitê de cada Seção nomeará os funcionários que julgar necessários.
24. As atas de cada Seção deverão ser comunicadas ao Comitê Executivo, o qual
decidirá se poderão ser aceitas ou se necessitarão de ratificação pela Assembleia Geral.
25. Com a aprovação da Assembleia Geral, uma Seção pode ter publicações
próprias, bem como confiar parte de seus trabalhos a instituições nacionais ou particulares.
26. Cada Seção deve ter, pelo menos, uma sessão ordinária no decorrer das
sessões da Assembleia Geral, e várias Seções podem reunir-se segundo horário fixado pelo
Comitê Executivo.
27. Os orçamentos de cada uma das Seções serão formulados de maneira
semelhante ao correspondente à Assembleia Geral; as quotas anuais deverão ser fixadas
por esses e serão calculadas para cada país como no caso do orçamento do Instituto, mas
devem ser aprovadas pela Assembleia Geral.
28. As quotas recolhidas pelas Seções serão empregadas como indicado pelas
deliberações relacionadas a elas na Assembleia Geral.
29. O Comitê Executivo preparará seu projeto de orçamento para cada ano do
período compreendido entre duas sessões. Uma comissão financeira, nomeada pela
Assembleia Geral, encarregar-se-á do estudo do orçamento e da demonstração das quotas
do exercício anterior.
30. Os fundos recolhidos dos Estados americanos devem ser empregados no
seguinte:
a. gastos com redação e discussão de observações, incluindo a remuneração
dos funcionários necessários;
b. gastos com publicação e acessórios da administração;
c. gastos devido ao pagamento de honorários aos Comitês Executivos, tanto do
Instituto quanto das Seções, bem como dos funcionários correspondentes;
d. mediante autorização da Assembleia, o excedente será destinado à execução
de trabalhos de campo ou de investigação;
e. em caso de doações, essas serão aplicadas conforme as indicações dos
doadores;
f. todo país que abandone a Assembleia cederá seus direitos em favor do
Instituto.
31. Os Comitês nacionais têm por atribuições facilitar e coordenar, em seus
respectivos países, o estudo das diversas divisões da Geografia e da História, a ser
considerado principalmente do ponto de vista do interesse geral do Instituto, Cada Comitê
Nacional, seja de modo individual, seja junto com outros Comitês Nacionais, tem o direito
de submeter ao Instituto questões para discussão, sempre que sejam de sua
competência.
32. Os Comitês Nacionais serão os conselheiros e diretores intelectuais dos
serviços geográficos e históricos de cada Estado americano, mediante aprovação dos
respectivos Governos.
33. Os Comitês Nacionais prestarão conta, anualmente, dos seus trabalhos para
o Instituto.
34. Estes Estatutos do Instituto Pan-Americano de Geografia e História irão
anexos à Convenção respectiva e poderão ser modificados, restringidos ou ampliados pela
primeira Assembleia Geral.
(7 de fevereiro de 1928.)Quebra
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 633, de 30 de julho de 2026. Solicita ao Congresso Nacional a retirada de tramitação
do Projeto de Lei nº 17, de 2026 - CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor
dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, e do Planejamento e Orçamento, e de
Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 13.271.323.000,00, para o
fim que especifica ", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 525, de
2026.
Nº 634, de 30 de julho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.381, de 30 de julho de 2026.
Nº 635, de 30 de julho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional da proposta de
modificação do Projeto de Lei nº 5, de 2026-CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor
de R$ 33.629.314,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.".
Nº 636, de 30 de julho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional da proposta de
modificação do Projeto de Lei nº 10, de 2026-CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor dos Ministérios da Educação e da Justiça e Segurança Pública, e da Advocacia-Geral
da União, crédito especial no valor de R$ 24.905.608,00, para os fins que especifica.".
Nº 637, de 30 de julho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 20.041, de 9 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 11 de novembro de 2025, que torna sem efeito a Portaria nº 16.001, de 16
de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2025, que
renovou a outorga anteriormente conferida à Fundação Cultural e Assistencial Água Viva,
para executar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, o serviço de
radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Macapá, Estado do Amapá.
Nº 638, de 30 de julho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de
Lei de Conversão que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.480, de 30 de julho de 2026.
Nº 639, de 30 de julho de 2026.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº
5.102, de 2023, que "Dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação
Tecnológica de Minas Gerais e do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow
da Fonseca, no Rio de Janeiro, em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais
(UTFMG) e em Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro (UTFRJ).".
Ouvidos, o Ministério da Educação, o Ministério da Fazenda, o Ministério do
Planejamento e Orçamento e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao
Projeto de Lei pelas seguintes razões:
"A proposição legislativa incorre em inconstitucionalidade formal por vício de
iniciativa ao promover a transformação de autarquias, com consequente reorganização
da administração pública federal, matéria reservada ao Presidente da República, nos
termos do disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alíneas 'c' e 'e', da Constituição. "
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o Projeto de Lei em
causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Nº 640, de 30 de julho de 2026.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº
3.455, de 2023, que "Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Norte
(Unifron), no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá.".
Ouvidos, o Ministério da Educação, o Ministério da Fazenda, o Ministério do
Planejamento e Orçamento, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a
Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao Projeto de Lei pelas seguintes razões:
"A proposição legislativa incorre em inconstitucionalidade formal por vício de
iniciativa ao autorizar a criação de autarquia federal, e de cargos e funções destinados
ao seu funcionamento, matéria reservada ao Presidente da República, nos termos do
disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alíneas 'a', 'c' e 'e', da Constituição. "
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o Projeto de Lei em
causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Nº 641, de 30 de julho de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental nº 1.333-DF.
Nº 642, de 30 de julho de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental nº 1.340-DF.
Nº 643, de 30 de julho de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.978-DF.